Alegações Finais. Nulidade. Ausência do Ministério Público.

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clarianesantos@outook.comAdvogado(a)
Atualizado em: 2 de Abril de 2021
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Resumo

Parte apresenta alegações finais, requerendo seja decretada a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, ante a ausência do Ministério Público.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

nos termos do art. 403, do Código de Processo Penal.

I- BREVE RELATO DOS FATOS

A acusada foi denunciada como incurso nas penas do artigo 339 do CP, em razão de, supostamente, na data do dia 18.12.2012, no interior do cartório da Policia Civil a denunciada, por vontade própria, deu causa a instrução criminal contra o Senhor Informação Omitida, sabendo que tal imputação era falsa.

 

Exordial acusatória, fls. 2A/2B.

 

Defesa prévia fl. 83.

 

Audiência oitiva da Testemunha Alex Virgíneo, fls. 92/93;

 

Audiência interrogatório da ré, fls. 101/102;

 

Alegações Ministeriais, fls. 106/107;

 

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