Agravo de petição – Embargos de terceiros – Terceiro de boa-fé – Aplicação de litigância de má-fé – Honorários advocatícios – Aplicação de multa por embargos protelatórios

CT
Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Parte agrava de decisão que não acolheu os embargos de terceiro, bem como aplicou multa por litigância de má-fé pois considerou que houve fraude à execução.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, inconformado com a decisão de ID nº “$[geral_informacao_generica]”, vem interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fulcro no Art. 897, a, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

NATUREZA: RECURSO – Agravo de Petição

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo] 

AGRAVADO: $[parte_reu_nome_completo]

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES.

 

Inobstante o conhecimento e inteligência do Douto Julgador a quo, não pode o recorrente aceitar sua decisão, uma vez que em desencontro com o procedimento correto, conforme será demonstrado a seguir:

I – DAS RAZÕES 1. DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ

A decisão de primeiro grau julgou improcedente os embargos de terceiro, pois considerou, em suma, que houve fraude à execução praticada pelo devedor da ação principal, e assim fundamentou:

 

 

"No presente caso, constato que no auto de penhora do ID 2b1e24a a constrição do bem ocorreu no endereço da sócia da executada no processo principal, $[geral_informacao_generica], que é o mesmo do terceiro embargante. Portanto, evidente que o bem penhorado, inicialmente pertencente à sócia da empresa executada, foi vendido para o terceiro embargante que reside no mesmo endereço. Assim, é evidente a tentativa do terceiro embargante e da executada de usar meios ardilosos para impedir a quitação dos débitos trabalhistas, o que atrai a incidência do disposto no art. 792, inciso IV, do CPC, restando evidente a fraude à execução praticada pelo devedor da ação principal."

 

Merece reforma a sentença, uma vez que o terceiro embargante não reside no mesmo endereço que a sócia da empresa executada. O agravante se insurge, veementemente, contra a decisão do juízo de primeiro grau que afirmou ser evidente que o terceiro embargante resida no mesmo endereço que a sócia da empresa executada, na medida em que não há qualquer prova nesse sentido.

 

Ora, o fato de que a constrição do bem tenha ocorrido no endereço da sócia da executada no processo principal, não autoriza o juízo, de maneira nenhuma, a concluir que o agravante resida no mesmo endereço. Aliás, as provas constantes nos autos, no que diz respeito a residência do terceiro embargante, demonstram que ele reside no Estado de $[geral_informacao_generica].

 

Veja-sa que o CRVA (ID. $[geral_informacao_generica] – Pág. $[geral_informacao_generica]) possui o endereço de residência do Agravante em $[parte_autor_endereco_completo] a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ATPC (ID. $[geral_informacao_generica] – Pág. $[geral_informacao_generica]) foi realizada na cidade de $[geral_informacao_generica] (onde reside o agravante) e, por fim, a CNH do reclamante foi emitida em $[geral_informacao_generica] na data de $[geral_data_generica].

 

Ainda que assim não fosse, merece reforma a sentença, uma vez que quando da aquisição do veículo, pelo ora …

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