Agravo de petição - Agravo de petição em Recurso de Revista – Recurso de reclamada – Delimitar valor – Delimitar matéria – Impugnação da execução provisória

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamante interpõe agravo de petição em recurso de revista, requerendo seja determinado o vencimento antecipado das parcelas do acordo, acrescido da cláusula penal.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, inconformado com a decisão de ID nº “$[geral_informacao_generica]”, vem interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fulcro no Art. 897, a, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

NATUREZA: RECURSO – Agravo de Petição

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES.

 

Inobstante o conhecimento e inteligência do Douto Julgador a quo, não pode o recorrente aceitar sua decisão, uma vez que em desencontro com o procedimento correto, conforme será demonstrado a seguir:

I – DAS RAZÕES

1. Da delimitação da matéria e do valor impugnado

Nos termos do §1°, do artigo 897, da CLT, a agravante delimita a matéria e o valor considerado incontroverso.

 

O presente agravo de petição limita-se a provocar o judiciário no que se refere a liberação dos valores depositados vinculados ao presente feito, bem como dos valores depositados na ação principal. Por via de consequência, no que se refere ao valor, considerando-se que o Agravo de Petição volta-se contra a ordem de liberação prematura do total do crédito provisoriamente executado pelo agravado, o valor impugnado corresponde a tal quantia, qual seja, R$ $[geral_informacao_generica], consoante cálculo de ID $[geral_informacao_generica].

2. Do inconformismo com a decisão

A decisão atacada deve ser reformada vez que não observou o disposto no art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:

 

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

 

Cabe corroborar que nos autos da Reclamação Trabalhista não ocorreu o trânsito em julgado, estando pendente de julgamento Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

 

Desta forma, considerando que não houve trânsito em julgado na ação principal, e que a decisão atacada foi proferida em sede de Execução Provisória, não há que se falar em liberação dos depósitos recursais realizados na demanda principal, tampouco do depósito realizado em dinheiro para garantia da execução provisória (ID xxxxxxxx) que se trata de uma penhora, para o exequente.

 

Neste sentido, corrobora o jurista Sérgio Pinto Martins, vejamos:

 

A execução provisória irá apenas até a penhora (art. 899 da CLT), parando ao alcançar essa fase processual. Não se pode falar em liberação de valores. O juiz não irá julgar os embargos eventualmente apresentados, pois o julgamento pode tornar-se inútil se a sentença for modificada por meio de recurso. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. – 34. ed. – Atlas, 2013. Pág. 758)

 

Ora, a decisão atacada refere que o artigo 520, do CPC, autoriza o levantamento dos valores depositados judicialmente, em fase de execução provisória.

 

Todavia, com o máximo respeito, é absolutamente equivocada a referida decisão vez que afronta, literalmente, o disposto no art. 899, da CLT e a Orientação Jurisprudencial n.º 79, da SeEx deste Egrégio Tribunal Regional, que assim dispõe:

 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 79 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS. INVIABILIDADE. Permanece aplicável a regra do artigo 899, caput, in fine, da CLT, que permite a execução provisória ‘até a penhora’. Assim, não obstante o advento do artigo 521, I, do CPC/2015, é inviá…

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