Agravo de instrumento em Agravo de petição - Horas extras - Contribuições previdenciárias

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamada interpõe agravo de instrumento da decisão que negou seguimento ao agravo de petição sob o fundamento de desatendido o pressuposto do art. 897, § 1° da CLT.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu procurador signatário, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade e de eventual reconsideração, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, com as inclusas razões de recurso em anexo.

 

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

NATUREZA: RECURSO – Agravo de Instrumento

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES,

1. Do número de horas extras excedentes

Observa-se, data vênia, o equívoco cometido pelo Juízo ao negar seguimento ao Agravo de Petição da empresa agravante, sob o fundamento de desatendido o pressuposto do art. 897, § 1° da CLT.

 

Com a devida vênia, merece reforma a referida decisão.

 

Analisando a peça recursal percebe-se que a agravante delimitou especificamente a matéria impugnada, nos moldes do art. 897, §1° da CLT:

 

O perito ao elaborar os demonstrativos de ID $[geral_informacao_generica]- pág. $[geral_informacao_generica], não observou a regra instituída no § 1º do artigo 58 da CLT, que determina a desconsideração no computo da jornada, as variações de horário não excedentes de 05 (cinco) minutos, que antecedem ou sucedem o início e o final da jornada, respectivamente.

 

Ora Excelências, com o devido acatamento, está cabalmente demonstrado que a ora agravante, quando da interposição do Agravo de Petição cumpriu integralmente com as regras processuais, não se justificando a negativa de seguimento do Recurso por parte do Juízo.

 

Sendo assim, observa-se que houve afronta literal à Lei Federal, no caso, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que justifica a admissão do Agravo de Petição, demonstrando o equívoco cometido pelo Juízo ao negar seguimento ao Agravo de Petição.

 

Conforme decisão vergastada, data vênia, desprezou totalmente a norma legal quanto ao cômputo dos minutos iniciais e finais da jornada de trabalho do embargado, deixando de analisar os dispositivos constantes na Legislação Trabalhista.

2. Das contribuições previdenciárias da reclamada

Na mesma linha, também observa-se, data vênia, o equívoco cometido pelo Juízo ao negar seguimento ao Agravo de Petição da empresa agravante no que se refere às contribuições previdenciárias da empresa.

 

Analisando a peça recursal percebe-se que a agravante delimitou especificamente a matéria atinente às contribuições previdenciárias da reclamada, no que se refere à desoneração da folha, matéria esta não observada pelo perito do Juízo nos cálculos de liquidação, nos seguintes termos:

 

As Contribuições Previdenciárias - Encargos da reclama, apuradas pelo perito do Juízo no ID. $[geral_informacao_generica] - página $[geral_informacao_generica], onde é aplicado a alíquota de 20% de Contribuição "Parte Empresa" e de 3% de Contribuição ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho, …

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