Ação de embargos de terceiros - Penhora de veículo - Constrição insubsistente

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Autor opõe embargos de terceiro em razão de penhora realizada em seu veículo particular, requerendo o levantamento, uma vez que não houve desconsideração da personalidade jurídica da reclamada.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com sede à $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], com fundamento nos arts. 674 e seguintes do NCPC, aplicados de forma subsidiária ao processo trabalhista (art. 769, CLT).

 

 

Não obstante o reconhecimento pelo Reclamado da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.

I - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

De acordo com o art. 1.049, NCPC, a presente ação é distribuída por dependência em relação aos autos do Processo nº $[processo_numero_cnj] desta Vara, em que $[parte_reu_nome_completo] contende com $[parte_reu_razao_social].

II - APREENSÃO JUDICIAL (PENHORA)

Em $[geral_data_generica], houve a penhora do veículo HONDA, modelo CIVIC, ano 2012, placa $[geral_informacao_generica], consoante o auto de penhora anexo. O bem foi avaliado em R$ …

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