Contestação. Pensão por Morte. Adoção por Instrumento Público.

WR
Williann Rudolfo GeorgiAdvogado(a)
Atualizado em: 26 de Agosto de 2021
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Resumo

Parte apresenta contestação alegando que a referida adoção não possui valor quando se trata de pensão por morte.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório já constante aos autos, apresentar

CONTESTAÇÃO

às razões de fato e de direito trazidas à exordial.

 

Dos Fatos

 

Ab initio, mister salientar que a Requerente é filha da Requerida, não mantendo, porém, um relacionamento salutar – o que por óbvio se constata pela simples existência da presente lide.

 

Aduz ter sido adotada por seu avô, Sr. $[geral_informacao_generica], juntando escritura pública constando tal condição.

 

Requereu administrativamente sua habilitação à pensão deixada pelo de cujus à sua segunda esposa e à Requerida, o que lhe foi corretamente negado, ocasionando a presente demanda judicial.

 

Busca errônea pretensão, tendo o vil intuito de obter mais do que de fato e de direito lhe pertence. Sem dúvidas, tem desprezíveis objetivos: lesar sua mãe, ora Requerida, obter enriquecimento de maneira indevida e fazer com que a Fazenda Pública arque com sua aventura jurídica.

 

Bem fez Vossa Excelência ao negar-lhe a tutela liminarmente pretendida, posto ser completamente desprovida de sustentáculo jurídico, tampouco de qualquer indício de razoabilidade fática que lhe conceda o condão permissivo de legalidade.

 

Recorda-se a Requerida que a adoção se deu tão somente para auferir benefícios médicos junto à guarnição militar, permanecendo a Requerente no convívio de seus pais biológicos.

 

Eis a única razão do referido instrumento público, sem que nenhum outro efeito lhe fosse concedido.

 

Nunca quis a Requerida abrir mão das atribuições maternas com sua filha, tal como jamais o fez.

 

Mesmo que constituído o instrumento público de adoção, ao final de 1988, permaneceu a Requerente residindo com seus pais biológicos. Residindo em Pelotas-RS, freqüentou de 1991 a 1992 a Escola Estadual de 1º Grau Inc. $[geral_informacao_generica], onde cursou a 1ª e 2ª séries do então chamado 1ª grau (doc. 01 e verso).

 

Retornando a Santa Maria-RS, cursou a 3ª série no Instituto de Educação $[geral_informacao_generica] – Escola Estadual de 1ª e 2ª Grau, onde em seu histórico (doc. 02) constam claramente os nomes de seus pais – aparecendo, a despeito de qualquer escritura pública, os nomes de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].

 

Como visto, toda sociedade aceitava os pais biológicos da Requerente como por ela responsáveis, jamais remetendo qualquer contato com o Sr.$[geral_informacao_generica].

 

E de outra maneira não poderia ser, pois a menor jamais saiu do convívio da Requerida, não tendo sido a transferência do poder familiar o objetivo da adoção procedida, mas, sim, o gozo dos benefícios médicos junto ao Exército Brasileiro.

 

Unicamente por tal motivo a adoção se deu por simplória escritura pública – para prover benefícios que não sairiam de sua esfera patrimonial. Jamais a Requerida pretendeu afastar-se de sua filha, menos ainda esquivar-se de suas obrigações maternas.

 

Aliás, conjuntamente com seu ex-marido, pai da Requerente, possuía elevada renda, não tendo empecilhos para a criação de seus filhos.

 

Muito simples agora, por razões que o bom senso desconhece, pleitear grave prejuízo à sua mãe, buscando benesses com valores oriundos da UNIÃO – OU SEJA, DA SOCIEDADE COMO UM TODO!

 

É de extrema má fé a pretensão da Requerente, não só por não ter sido INTEGRALMENTE ADOTADA, posto ter CONVIVIDO TODA SUA VIDA COM SUA MÃE, tendo residido, inclusive, em Pelotas-RS.

 

Sempre tiveram totais condições de suprir com suas necessidades, JAMAIS TENDO DEIXADOS SEUS FILHOS – INCLUINDO A REQUERENTE – PASSAR QUAISQUER NECESSIDADES. Pode ser visto ao documento acostado nº 02 que a renda familiar em Santa Maria-RS era de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).

 

O que se deu foi uma adoção com um único e infame fim: proporcionar à Requerente atendimento médico-hospitalar junto ao Exército Brasileiro – benefício este concedido aos dependentes do Sr. $[geral_informacao_generica].

 

Conduta que hoje toda doutrina e jurisprudência refutam.

 

Tudo se comprovará com maior clareza assim que os demais documentos forem sendo recolhidos, vez que se trata de históricos escolares e de saúde, com longo prazo para serem liberados aos órgãos que os detém.

 

Do Direito

 

O procedimento de adoção por escritura pública foi deveras combalido ao longo do tempo, fruto de salutar amadurecimento jurídico de nossa doutrina e jurisprudência.

 

De outro modo não poderia ocorrer, porquanto se tratava de instrumento de manipulação de interesses, sem que o Estado pudesse conferir o mínimo de cautela necessário para tal.

 

Sendo por demais inseguro, não deve sob hipótese alguma atingir direitos patrimoniais, causando grave lesão ao patrimônio alheio – incluído, aqui, a própria Fazenda Pública.

 

Como acima visto, durante toda a vida da Requerente o Sr. $[geral_informacao_generica]figurou como seu avô, em nada substituindo nas atribuições intrínsecas ao poder familiar aos verdadeiros pais da Requerente.

 

Em estrita concordância com os fatos acima tecidos, o melhor direito impede que interpretações extensivas (e, por conseqüência, lesivas) sejam exauridas da adoção feita por instrumento público – sobre a matéria já foram transcritos exaustivos pareceres nestes próprios autos (fls. 25/46), sendo necessário repisar tão somente pontos de maior relevo, conforme ora se passa ao exame.

 

Da Adoção por …

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