Ação de Oposição

A ação de oposição é um processo judicial utilizado quando o autor (da ação de oposição) pleiteia o mesmo bem ou direito em discussão em determinado processo.

Diante dessa perspectiva, passa-se, a seguir, à análise mais detalhada da ação de oposição, abordando seu conceito, finalidade, requisitos e hipóteses de cabimento, a fim de compreender o seu funcionamento no sistema processual e a forma correta de sua utilização:

O que é a ação de oposição?

No CPC/1973, a oposição era uma modalidade de intervenção de terceiros.

No CPC/2015, ela passou a ser um procedimento especial de jurisdição contenciosa (arts. 682 a 686), consistente em demanda autônoma proposta por terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito que constitui objeto de litígio em ação já em curso entre autor e réu.

Fala-se, então, de ação independente da demanda principal, ajuizada contra ambas as partes originárias, com a finalidade de assegurar que o direito próprio do opoente seja apreciado em primeiro lugar, na mesma sentença que julgar a ação originária (art. 686 do CPC).

Quando é cabível a ação de oposição?

A ação de oposição é cabível quando um terceiro, estranho à relação processual originária, afirma pretensão concorrente sobre o bem ou direito discutido entre autor e réu, buscando para si o reconhecimento jurídico do objeto litigioso.

Embora o CPC/2015 a tenha deslocado para os procedimentos especiais, a oposição conserva a lógica de intervenção voluntária de terceiro, uma vez que o opoente ingressa no processo por iniciativa própria, não para auxiliar uma das partes, mas para formular pedido autônomo contra ambas, visando à obtenção de sentença que reconheça seu direito sobre a coisa ou o direito controvertido.

Além disso, a oposição deve ser proposta até a prolação da sentença na ação principal, não sendo admissível após esse marco processual.

Uma vez admitida, a oposição tramita apensada aos autos principais e é julgada conjuntamente, a fim de evitar decisões contraditórias, observadas as disposições dos arts. 685 e 686 do CPC.

Ressalte-se que, se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o processo ao término da produção das provas, salvo se entender que a unidade da instrução melhor atende ao princípio da duração razoável do processo.

A assistência, embora também seja forma de intervenção de terceiros, distingue-se da oposição, pois o assistente atua para apoiar uma das partes da ação principal, sem formular pretensão própria sobre o objeto litigioso.

Na ação de oposição, ao contrário, o terceiro busca o reconhecimento de direito próprio e concorrente sobre o bem ou direito em disputa, razão pela qual a oposição constitui instrumento específico e direto de tutela de direitos de terceiros no processo civil.

Qual a previsão legal da Ação de Oposição?

A ação de oposição está prevista no Artigo 682 e seguintes do Código de Processo Civil (Parte Especial, Livro I, Título III — Dos Procedimentos Especiais, Capítulo VIII):

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

Qual a diferença entre ação de oposição e embargos de terceiro?

Em 20 anos de advocacia, fazemos o alerta de que a ação de oposição não pode ser confundida com embargos de terceiro, e essa confusão costuma gerar erro de estratégia, indeferimento da via eleita e perda de tempo processual.

Nos embargos de terceiro (art. 674 do CPC), o foco é proteger bem, posse ou direito de terceiro que foi atingido por um ato judicial de constrição (como penhora, arresto, sequestro, indisponibilidade, reintegração cumprida contra quem não é parte, etc.).

Ou seja, o terceiro não está “disputando o objeto do processo principal”, e sim reagindo contra uma medida judicial que indevidamente o atingiu, buscando afastar a constrição e resguardar sua esfera jurídica.

Na ação de oposição, o terceiro não ingressa para afastar uma constrição, mas para afirmar pretensão própria e concorrente sobre a mesma coisa ou o mesmo direito que autor e réu disputam na ação originária, propondo demanda contra ambos (CPC, art. 682).

Pretende-se para si, no todo ou em parte, o objeto litigioso, com julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias.

É importante registrar, ainda, que a oposição é distribuída por dependência e tramita apensada aos autos principais, justamente porque está conectada ao objeto do processo originário, com julgamento coordenado (CPC, arts. 685 e 686).

Os marcos temporais também são diferentes. A oposição pressupõe processo de conhecimento ainda sem sentença.

Já os embargos de terceiro cabem a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, na execução ou no cumprimento de sentença, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do CPC).

Qual o prazo para ingressar com a ação de oposição?

A ação de oposição pode ser proposta até a prolação da sentença na ação principal, nos termos do art. 682 do Código de Processo Civil.

Admitido o processamento, a oposição tramita apensada ao processo principal e é julgada de forma conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes, qualquer que seja o momento em que foi apresentada (art. 685 do CPC).

Caso seja proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o processo ao término da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo, conforme dispõe o art. 685, parágrafo único, do CPC.

Atenção: o marco final (a sentença) é o mesmo do CPC/1973.

O que mudou foi o procedimento: no código anterior, a oposição oferecida depois de iniciada a audiência seguia o procedimento ordinário, e o juiz podia sobrestar a ação principal por até 90 dias para julgá-las juntas (arts. 59 e 60 do CPC/1973). No CPC/2015, a oposição é sempre apensada e julgada com a ação originária.

Quais os requisitos da ação de oposição?

Os requisitos da ação de oposição são os mesmos dos demais processos cíveis:

• Legitimidade ativa e passiva: opoente contra autor e réu da ação originária;
• Causa de pedir: fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão;
• Pedidos: reconhecimento do direito do opoente sobre o objeto litigioso, no todo ou em parte;
• Incompatibilidade entre as pretensões: o direito afirmado pelo opoente deve excluir, no todo ou em parte, as pretensões de autor e réu.

Sobre este último ponto, o STJ decidiu que é incabível a oposição quando o opoente deduz pretensão não prejudicial à demanda principal, buscando apenas substituir o autor no polo ativo.

No caso, a demanda foi aproveitada como ação conexa (art. 55 do CPC), em respeito à instrumentalidade das formas (REsp n. 1.889.164/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022).

Além disso, devem ser observados os requisitos formais da petição inicial (endereçamento, valor da causa, provas, competência e demais elementos pertinentes, conforme os arts. 319 e 320 do CPC), com distribuição por dependência e citação dos opostos na pessoa de seus advogados, no prazo comum legal, conforme o CPC.

Nossa experiência na advocacia permite dizer que na petição inicial da ação de oposição é necessário incluir um tópico deixando claro o direito/bem que está sendo pleiteado pelo opositor – de forma a não gerar sua extinção sumária.

Quais os temas mais comuns nas ações de oposição?

As ações de oposição são mais frequentes em litígios de natureza patrimonial, nos quais um terceiro pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito disputado entre autor e réu. Entre os temas mais recorrentes, destacam-se:

• Propriedade e Posse: situações em que o opoente alega ser o verdadeiro proprietário ou possuidor do bem objeto da controvérsia;
• Direitos sobre Imóveis: disputas envolvendo usucapião, promessa de compra e venda, alienação fiduciária, locação e demais relações capazes de alterar a posse ou a titularidade do imóvel;
• Contratos e Obrigações: hipóteses em que o terceiro sustenta direito contratual próprio diretamente relacionado ao objeto litigioso, como em contratos de compra e venda, cessão de direitos, locação ou arrendamento;
• Direitos de Família e Sucessões: especialmente quando há disputa patrimonial decorrente de herança, partilha ou bens comuns, com potencial repercussão sobre terceiros;
• Indenizações e Ressarcimentos: casos em que o opoente afirma titularidade do crédito ou do direito indenizatório discutido na ação principal.

Dois cuidados práticos. Em ações possessórias, como a disputa é sobre a posse, a oposição deve, em regra, fundar-se na posse do opoente, e não apenas no domínio (art. 557 do CPC).

Na desapropriação, a disputa sobre o domínio não se resolve por oposição: havendo dúvida fundada, o preço fica depositado e os interessados o disputam em ação própria (arts. 20 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941).

A ação de oposição suspende automaticamente o processo principal?

Não. A suspensão do processo somente ocorre se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução. Nesse caso, a lei manda o juiz suspender o processo ao final da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

Portanto, a suspensão não é automática, nem decorre simplesmente do ajuizamento da oposição: depende do momento da propositura e, mesmo depois do início da audiência, pode ser afastada pelo magistrado no caso concreto, o que reforça a importância da estratégia processual quanto ao timing do ingresso da referida ação.

A procedência da ação de oposição extingue a ação principal?

A procedência da ação de oposição não implica, por si só, a extinção automática da ação principal.

O juiz decide simultaneamente a ação originária e a oposição, devendo apreciar primeiramente a pretensão do opoente e, caso a oposição seja julgada procedente, o reconhecimento do direito do terceiro sobre o objeto litigioso esvazia o fundamento da pretensão das partes originárias (mas isso ocorre por efeito do julgamento conjunto, e não por extinção formal autônoma da ação principal).

Dessa maneira, a procedência da oposição conduz à improcedência do pedido formulado na ação originária, ou à sua adequação aos limites definidos na decisão, resolvendo-se o conflito em uma única sentença, com preservação da coerência decisória e da segurança jurídica.

Direito processual civil: o que é a ação de oposição e quais os procedimentos

No direito processual civil, a ação de oposição é proposta por terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito litigioso discutido entre autor e réu na ação originária, formulando pretensão própria e concorrente contra ambos.

A oposição deve ser ajuizada até a prolação da sentença e tramita apensada, por dependência, ao processo principal, com julgamento coordenado, de modo a evitar decisões conflitantes.

O procedimento envolve a apresentação de petição inicial que atenda aos requisitos do CPC/2015, bem como a observância das regras específicas quanto ao processamento conjunto, à eventual suspensão do feito e à ordem de julgamento.

Assim, com o ajuizamento da oposição, o opoente passa a integrar a lide de forma estruturada, submetendo sua pretensão à apreciação judicial em conformidade com os dispositivos legais que regem o instituto.

A ação de oposição admite tutela provisória?

Sim, seja tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC), desde que presentes os requisitos legais.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, nada impede que o opoente, ao formular sua pretensão autônoma sobre o bem ou direito litigioso, requeira tutela provisória para resguardar a utilidade do provimento final, especialmente em hipóteses de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como alienação do bem, deterioração do objeto ou prática de atos que possam frustrar o resultado do julgamento conjunto.

A concessão da tutela, contudo, deve observar os limites da oposição, não podendo antecipar, de forma irreversível, efeitos incompatíveis com o julgamento simultâneo da ação principal e da oposição, sob pena de violação ao contraditório e à isonomia processual.

CPC/2015: prazos e requisitos da ação de oposição

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a ação de oposição nos arts. 682 a 686.

O prazo para sua propositura é até a prolação da sentença na ação principal, o que impõe atuação tempestiva do terceiro interessado.

Os opostos têm prazo comum de 15 dias para contestar, contado em dias úteis (art. 219 do CPC), a partir da citação feita na pessoa de seus advogados (art. 683, parágrafo único).

O opoente deve observar os requisitos formais da petição inicial, indicando com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão, as provas que a sustentam e o pedido específico relativo ao objeto litigioso.

Natureza Jurídica da Oposição

A natureza jurídica da ação de oposição é de ação autônoma de conhecimento, ainda que necessariamente conexa à demanda originária.

Em razão dessa conexão e por expressa determinação legal, a oposição tramita apensada ao processo principal e deve ser julgada conjuntamente, com exame prioritário da pretensão do opoente, a fim de evitar decisões contraditórias.

Essa compreensão confere maior segurança ao procedimento e orienta a atuação prática dos advogados, especialmente na correta delimitação do objeto litigioso e na formulação dos pedidos dirigidos simultaneamente contra autor e réu.

Processo Civil: modelos, artigos aplicáveis e andamento prático

No processo civil, a ação de oposição é disciplinada de forma detalhada pelo CPC 2015.

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