EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF PROCESSO Nº Número do Processo Nome Completo, já qualificado nos autos, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado nomeado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO negando todos os fatos narrados na denúncia, expondo e requerendo o que segue: DOS FATOS Diz a denúncia que Nome Completo supostamente integra organização criminosa, embasando-se em cartas manuscritas por terceiros. DO DIREITO É cediço tanto na jurisprudência quanto na doutrina que a Justa Causa tem natureza de condição genérica da ação, juntamente com a legitimidade de agir, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Nos dias atuais, mais do que nunca, é cediço que a liberdade individual, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, deve prevalecer sobre o poder punitivo do Estado. Nesse aspecto, nosso país tem seguido no sentido da efetiva realização dos direitos e garantias fundamentais, não sendo possível a propositura de uma ação penal que tem por base mera declaração formal. Cumpre transcrever os ensinamentos do preclaro doutrinador e Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Denilson Feitoza: “O processo penal não pode se prestar a ser um lugar de retórica. A simples instauração de um processo penal gera conseqüências graves para a liberdade do réu. …