Memoriais. Receptação Qualificada. Porte de Arma. Boa-Fé.

RN
Renan Nogueira FarahAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Janeiro de 2021
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Resumo

Réu, acusado da prática de receptação qualificada e porte de arma, apresenta memoriais, defendendo-se das acusações e afirmando que agiu de boa-fé.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado, vem através de seu advogado, na ação penal que lhe mova a JUSTIÇA PÚBLICA, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

MEMORIAIS

negando os fatos da denúncia, requerendo a absolvição do réu, nos termos que segue:

DOS FATOS

O réu foi preso em flagrante delito na data de 09/07/2019, por supostamente estar cometendo os delitos de receptação qualificada, e por posse de arma permitido, por terem sido encontrados em sua residência objetos de origem criminosa e uma velha garrucha sem qualquer munição, e sem poder de fogo, inclusive sem o “ferrolho”.

 

Pagou a fiança e foi expedido alvará de soltura em audiência de custódia.

 

O réu possui 53 anos de idade, e trabalhou na Informação Omitida, por 29 anos, conforme CTPS anexa ao processo, e assim se aposentou recentemente, tendo uma família ilibada, com duas filhas e um neto e tendo Americana como seu lar há mais de 25 anos. É primário e de bons antecedentes. Demonstra ter uma vida pacata, estabilizada com sua aposentadoria e abriu um negócio próprio.

 

Foi recebida a denúncia, o réu apresentou defesa prévia, houve a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, e o interrogatório do réu, que ao final foi lhe concedido alegações por memoriais.

DO DIREITO

 

DA INEXISTÊNCIA DE POSSE DE ARMA

Em audiência, a testemunha de defesa pela experiência em cromar objetos, já havia adiantado que quando qualquer objeto é mergulhado em química de cromo fica com sua funcionalidade prejudicada, e que mesmo assim o réu quis dar prosseguimento na cromação da garrucha tendo em vista que era objeto de estima da família, uma relíquia, não tendo condão algum em um dia utilizar, pois já estava avariada, mas sim torná-la uma peça de decoração bonita.

 

Pode se verificar a lisura dos fatos com o laudo pericial acostado aos autos, que traz a seguinte avalição e confirmação: 

 

 

Uma garrucha; usada; regular estado de conservação em acabamento externo em aço inoxidável; (...). Dos exames realizados não se detectou resíduos de pólvora, a arma apresentava problemas no travamento do cano, onde ao se apertar o gatilho causa o basculamento do cano, ou seja, a abertura do cano, tornando-a inoperante, e mais, embora a arma de fogo apresente calibre nominal aparente (CAL320) gravado na região superior do cano, era IMPOSSÍVEL CALÇAR CARTUCHO DE CALIBRE .320 por apresentar deformidade.

 

Nos quesitos, ficou atestado que não há vestígios de supressão ou adulteração de marca e numeração e que a arma não apresenta mecanismo operante, sendo impossível municia-la com cartuchos calibre .320 em seu cano como também de calibres menores.

 

O crime de posse de arma de fogo está superado, haja visto que o STJ – Superior Tribunal de Justiça – tem entendimento Pacífico de que quando o laudo Pericial atestar inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia …

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