Exceção de Pré-Executividade. Falecimento da Executada. Inventário Negativo.

RA
Robson Antonio da SilvaAdvogado(a)
Atualizado em: 20 de Janeiro de 2021
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Resumo

Parte apresenta exceção de pré-executividade em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, demonstrando que a mesma não deixou bens.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados que a esta subscrevem, com procuração anexa (doc. 1), na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO DE VIZINHANÇA, em trâmite perante esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de Nome Completo, pelos fatos e motivos que passa a expor:

II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Primeiramente cumpre informar e esclarecer que a ora Executada, veio a óbito na data de 28/12/2018, ou seja, aproximadamente 1(um) mês antecedente ao ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, ocorrida em 15/01/2019.

 

Em decorrência do falecimento da Executada, é que o Excepiente, filho da executada, já qualificado, vem aos autos apresentar a Exceção de Pré-Executividade diante da cobrança da Exequente referente ao cumprimento de sentença decorrente do direito de vizinhança (Autos nº Informação Omitida).

 

Portanto neste momento, cumpre ainda ressaltar que conforme certidão de óbito anexada, a executada não deixou nenhum bem a inventariar, bem como informa, que até a presente data, NÃO FOI ABERTO INVENTÁRIO NEGATIVO.

 

Ocorre que, a despeito da informação sobre o óbito e, mesmo após ter sido advertida de que a lei vigente no Ordenamento Jurídico pátrio determina que eventuais dívidas deixadas pelo de cujus devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, até o limite deste, a Excepta, de maneira temerária e irresponsável, propôs a respectiva ação de execução, pretendendo exigir dos herdeiros do de cujus o cumprimento de uma obrigação inexequível.  

 

Excelência, o que se verifica é que não consta nos autos qual ou quais seriam os bens que o excepiente haveria herdado e que serviria para pagar a dívida. E o ônus de provar que alguém tem obrigação de lhe pagar é de quem alega.

 

Assim, à míngua de demonstração de que herdou quaisquer bens ou valores, não se justifica a inclusão do Excepiente no polo passivo da relação processual executiva.

 

Nestes termos, interpõe a presente exceção de pré-executividade, para afastar e extinguir a demanda executória que padece de nulidade. 

II – DO DIREITO

1. DO CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL

Conforme construção doutrinária e entendimento jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido por simples petição, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, demonstrando a inviabilidade da Execução. Nesse sentido vejamos o elucidado por José Manoel de Arruda Alvim Neto a respeito da exceção de pré-executividade, in verbis:

 

“Técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou a validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex offício pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação de matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação” (grifo nosso)

 

Ainda, muito embora não exista expressa previsão legal para a exceção de pré-executividade, seu cabimento se baseia especialmente no art. 5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal, que asseguram o amplo direito de defesa e petição, e no entendimento doutrinário e jurisprudencial, que levam em conta a interpretação sistemática do processo.

 

Tratando a exceção de fatos relacionados com as condições da ação, pressupostos processuais ou outras matérias de ordem pública que podem ser apreciadas ex oficio em qualquer grau de jurisdição ou estado do processo, não faria qualquer sentido aguardar a apresentação de embargos para o exame da questão.

 

Uma vez que a matéria é apreciável de ofício, e prescinde de dilação probatória, pode o demandado chamar desde logo a atenção do magistrado a fatos que impediriam o provimento inicial da demanda, evitando assim o uso desnecessário da atividade jurisdicional para uma execução fadada ao insucesso, processando-se a execução da maneira menos gravosa ao executado, nos termos do art. 805, do Novo Código de Processo Civil.

 

Deste modo, deve ser recebida a presente exceção de pré-executividade, a fim de possibilitar a defesa preliminar do Excipiente, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na esteira do já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça:

 

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias, e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 2. No caso em análise, observa-se que a simples demonstração da existência do deferimento de liminar em mandado de segurança, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, já é prova suficiente para se apreciar a possibilidade de suspensão da execução fiscal em curso. Desse modo, é plenamente cabível o instrumento da exceção de pré-executividade, tal como utilizado pela recorrente, haja vista a desnecessidade de aprofundamento da via probatória para comprovação das alegações aduzidas. 3. Recurso especial provido”. (Resp. 726.834/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 292). 

 

“A exceção de pré-executividade admitida em nosso direito por construção doutrinária- jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ-RF 351/394).

 

Pelo que se vislumbra no caso em tela, a presente exceção de pré-executividade é o remédio jurídico adequado, para apontar as irregularidades, às quais viciam a continuidade da marcha processual da presente execução, como restará demonstrado adiante.

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO

Conforme já explanado, a Executada infelizmente veio a óbito em 28/12/2018, isto é, aproximadamente 1 (um) mês antecedente ao ajuizamento da ação de Execução (certidão de óbito anexa).

 

À vista disto, resta claro que estamos diante do caso de nulidade absoluta do processo, pois há vício processual ligado aos pressupostos processuais (relativos ao juízo de admissibilidade da ação), no caso, a ilegitimidade da Executada falecida para figurar no polo passivo da execução, nos termos do artigo 17 do NCPC, de forma que constatando o juiz, ao receber a inicial, a ausência de legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante artigo 330, II, do NCPC.

 

Diante deste fato, resta claro que os pressupostos processuais não foram devidamente preenchidos, sendo elas legitimidade e interesse, faltando a presente ação de execução a legitimidade ad causam da parte Executada para responder os termos da execução.

 

Assim, a presente ação não pode ser recebida, portanto, sendo inepta a Petição Inicial, por faltar legitimidade passiva, um dos pressupostos processuais, como nomeadas pela doutrina processualista.

 

Portanto fica configurada a ausência de pressuposto processual subjetivo válido, situação que impõe a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI do CPC. Neste diapasão segue entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 3ª. e 4ª. Região, respectivamente:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBISTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Considerando que, no tocante aos pressupostos processuais e condições da ação, não se opera a preclusão, a questão relativa à legitimidade passiva ad causam dos herdeiros do executado Luiz Frederico Pereira da Silva, deve ser analisada. 2. Os presentes embargos são originários da execução lastreada em título executivo extrajudicial (Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados), ajuizada em 28 de novembro de 2005 pela Caixa Econômica Federal –…

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