Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição | 2026 | Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária com pedido de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente sobre verbas não salariais.

O que é a ação de inexigibilidade de contribuição previdenciária?

Trata-se de demanda voltada ao afastamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não possuem natureza remuneratória, com base no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

O raciocínio jurídico é direto: apenas verbas que representam efetiva contraprestação pelo trabalho podem integrar a base de cálculo da contribuição. Qualquer ampliação promovida por interpretação administrativa viola o princípio da legalidade tributária.

Você pode estruturar essa ação como um controle judicial da exigência fiscal, especialmente quando a Receita Federal passa a tributar parcelas de caráter indenizatório ou eventual.

Como estruturar a petição inicial de forma técnica?

A organização da peça deve ser precisa e delimitada, sem dispersão argumentativa.

A inicial precisa conter:

identificação clara da contribuição discutida
indicação específica das verbas indevidamente tributadas
demonstração da natureza jurídica dessas parcelas
indicação da União como polo passivo

A exposição dos fatos deve ser objetiva, mas suficiente para permitir ao julgador compreender o contexto da exigência e o erro na base de cálculo.

Você pode estruturar a narrativa partindo da atividade da empresa, passando pela forma de recolhimento e finalizando com a irregularidade na incidência tributária.

Você pode construir a fundamentação jurídica em camadas

A fundamentação deve seguir uma lógica progressiva, evitando argumentação genérica.

Primeiro, delimita-se o parâmetro constitucional:

art. 195, I, “a”, da CF (incidência sobre folha de salários)

Em seguida, a legislação infraconstitucional:

art. 22 da Lei 8.212/91

Por fim, os princípios tributários:

legalidade (art. 150, I, CF)
tipicidade fechada (art. 97 do CTN)

Essa construção demonstra que a cobrança indevida não é apenas ilegal, mas também inconstitucional na forma como vem sendo aplicada.

Quando é possível pedir restituição ou compensação?

Uma vez demonstrada a indevida exigência, surge o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

É possível requerer:

restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos
compensação tributária com débitos vincendos (art. 74 da Lei 9.430/96)

A delimitação do período é essencial, pois a prescrição quinquenal limita o alcance da condenação.

Você pode formular os pedidos de forma alternativa, garantindo flexibilidade na fase de cumprimento.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de petição inicial.

Fluxograma e modelos sobre responsabilidade civil.

Fluxograma e modelos sobre retificação do registro civil (nome, estado civil, etc.)

Fluxograma e modelos sobre assistência judiciária gratuita.

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Precisando de ajuda, mande um e-mail pra gente!

O que é a ação de inexigibilidade de contribuição previdenciária?

Como estruturar a petição inicial de forma técnica?

Você pode construir a fundamentação jurídica em camadas

Quando é possível pedir restituição ou compensação?

Mais conteúdo jurídico

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!