Petição
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob nº $[parte_autor_cnpj], sito à endereço, na cidade de $[parte_autor_endereco_completo], na pessoa de seu presentante legal, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
A Consignante salienta conforme documentação anexada ter admitido a Consignada como funcionária da Empresa supra qualificada, na data de 08 de Outubro de 2011, com remuneração à época de R$ 579,60 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) e contrato de 220 horas mensais. Dito isto, conforme se passará a expor, a Consignada na data de 06 de dezembro do corrente ano, comunicou verbalmente aos diretores ora Consignantes, que estaria saindo da empresa imediatamente, sem maiores explicações, algo que os Consignantes já esperavam diante de suas atitudes nos últimos meses, onde reiteradas vezes faltava ao emprego e criava situações desagradáveis com colegas e com os próprios diretores da Empresa Consignante.
Ocorre que, para surpresa dos diretores da Consignante, quando esta foi formalizar o pedido de demissão da Consignada fez menção a negar-se de firmar o termo, bem como, acabou vociferando xingamentos em desfavor dos próprios diretores, que no intuito de respaldar-se de futura demanda em desfavor da empresa, por todo o clima criado pela funcionária, entendem por assegurar correto consignar os valores rescisórios que faz jus a consignada.
A prática reiterada de faltas, a desídia no atendimento dos clientes, a má vontade com os próprios diretores, são táticas já conhecidas dos funcionários que pretendem uma despedida, intentando se locupletar de uma rescisão, objetivando receber supostas verbas de caráter indenizatório que acha ter direito, por uma dispensa sem justa causa, que no caso em comento não procede, uma vez que, foi a própria funcionária que pediu demissão, bem como, já havia sido notificada pelas reiteradas faltas com advertências e suspensões ensejadores naturalmente de uma despedida por justa causa.
Ora Excelência, esta prática está se tornando por demais repetitiva, funcionários que em um primeiro momento se mostraram íntegros no ato da rescisão trabalhista pretendem auferir vantagem ao arrepio da lei, isto não pode, e não deve, perpetuar-se, sob pena, de tornar-se uma constante na esfera jurídica trabalhista, vindo assim a penalizar Empresas que cumprem com sua função social e norteiam seu funcionamento de acordo com as normas constitucionalmente corretas.
A Consignante irresignada, desde já rechaça qualquer intenção da sua ex-funcionária em auferir …