Petição inicial - Supervisor de armazém - Verbas rescisórias - Tutela de urgência antecipada

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamante ingressa com ação buscando o recebimento das verbas rescisórias, as quais foram homologadas tão somente para possibilitar o saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada, pela empresa $[parte_reu_razao_social] conforme registro em CTPS, de $[geral_data_generica] à $[geral_data_generica], exercendo a função de Supervisor de Armazém.

 

Embora despedido sem justo motivo, não percebeu devidamente as verbas rescisórias.

II – DOS FATOS E DO DIREITO

1. Das verbas rescisórias e multas da CLT

O reclamante não recebeu as verbas rescisórias, tendo havido homologação sindical tão somente para possibilitar o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, as quais somam o valor liquido constante do instrumento de rescisão em anexo.

 

Ainda devida à multa de 40% sobre os depósitos fundiários do pacto e o FGTS relativo aos meses da rescisão, além de sua liberação, sendo o caso. Ainda, há aplicação da multa do art. 467 da CLT.

 

No que tange à multa constante no artigo 477, §8 da CLT, a mesma já está incluída no termo de rescisório.

2. Do FGTS e reflexos

Em razão da sua incidência sobre tais verbas, devidos os reflexos do FGTS e multa, em especial a que se refere ao art. 467 da CLT; aviso prévio indenizado e proporcional; férias, acrescidas do terço legal; natalinas.

3. Dos juros e correção monetária

A atualização monetária dos débitos trabalhistas deferidos na presente reclamação trabalhista deverá ser pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da parcela, devendo, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, ser aplicado o INPC do dia do vencimento.

 

Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total da condenação, corrigido monetariamente, não integrando – os juros - a base de cálculo dos descontos fiscais.

 

Ainda, caso haja diferenças entre a data do depósito e a da liberação do crédito em favor do reclamante, a reclamada deverá responder pelos juros de mora e pela correção monetária do período correspondente.

 

No que se refere ao FGTS, devem ser pagos a atualização monetária, os juros de mora de 1% ao mês e a multa de 20% incidente sobre o valor total atualizado, conforme prevê o artigo 30, incisos I e II, do Decreto 99.684/90.

4. …

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