Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário | Indenização por Danos Morais e Risco de Vida em COVID-19

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso ordinário que busca a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, alegando risco de vida ao manter o autor, portador de câncer, em atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19. O pedido é fundamentado na violação de direitos à saúde e normas de proteção.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DO $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 895, I, da CLT, interpor

 

RECURSO ORDINÁRIO

 

em face da r. sentença, de acordo com as razões que aduz em anexo, requerendo a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, segundo as formalidades legais.

 

Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária gratuita, já que  o Autor está impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo do seu sustento.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

 

 

$[advogado_assinatura]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

 

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

 

RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]

 

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

 

VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] da comarca de $[processo_comarca]

 

Eméritos Julgadores,

 

A veneranda decisão recorrida merece reforma porque, data vênia, não é justa e não foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos Tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir:

 

DO CABIMENTO DO RECURSO

 

Importante salientar que o presente Recurso Ordinário é tempestivo, haja vista que o prazo para apresentação de recurso é de até 8 (oito) dias úteis segundo o art. 895, da CLT, pelo o que, o mesmo é tempestivo. 

 

DO PREPARO

 

O presente recurso é isento de preparo, eis que o Reclamante/Recorrente obteve a concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, nos termos da lei,

 

Requerer, para tanto, seja o presente recurso recebido e regularmente processado.

 

DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

A Respeitável Sentença do juízo a quo considerou improcedente o pedido autoral a respeito da condenação do …

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