EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]
Pje. nº.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença do Ilustrado Juízo, através de seu procurador “in fine” assinado, instrumento próprio anexo, propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO
contra $[parte_reu_razao_social], CNPJ $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo]; e $[parte_reu_razao_social], CNPJ $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe;
DA ADMISSÃO, FUNÇAO E SALÁRIO
O Autor foi admitido na 1ª reclamada $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], para exercer a função de Serviços Gerais, tendo sido a reclamada sucedido pela 2ª reclamada $[geral_informacao_generica], passando a exercer a função de Cobrador Externo, percebendo o último salário a quantia de R$ $[geral_informacao_generica] por mês, anotados em sua CTPS, conforme comprovam os seus recibos de salários ora anexados.
DA RESCISÃO INDIRETA
A reclamada vem descumprindo as clausulas do contrato de trabalho firmado com o autor, tais como: pagamento de salários em atraso e não recolhimento do FGTS, não vendo outra alternativa, se não requerer o rompimento do contrato de trabalho de forma obliqua, pelo que dispõe a letra “d”, do artigo 483 da CLT, que reza o seguinte:
Artigo 483CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
...
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
Diante disso, requer o Autor a sua rescisão contratual a título de “Rescisão Indireta”, onde as verbas são devidas na mesma proporção de uma demissão sem justa causa por parte do empregador, com o devido pagamento de suas parcelas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, fornecimento das guias de CD/SD, chave conectividade, TRCT cód. SJ2, ou indenização substitutiva do FGTS; tudo apurado com base em sua real remuneração.
DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
A reclamada, caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas em primeira audiência, que seja condenada nos termos e formas do artigo 467 Consolidado.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com …
