Modelo de Reclamatória Trabalhista. Atraso Salarial. Horas Extras. Verbas Rescisórias. Doméstica.

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Keila de CarvalhoAdvogado(a)
Atualizado em: 26 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de reclamatória trabalhista, onde a autora requer a rescisão indireta devido aos atrasos salariais, bem como o pagamento do aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS + 40%.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente 

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

em face de 1ª Reclamada: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e 2ª Reclamado: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos:

 

1. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMANTE

 

Preliminarmente, informa a Reclamante que, é pobre no sentido legal, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Destarte requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com amparo nos artigos 790,§§3º e 4º da CLT e artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal 1.060/50.

 

Por bem ressaltar que com a entrada em vigor da “reforma trabalhista”, Lei nº 13.467/2017, nos termos do artigo 790, §3º, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

 

Por fim, para que dúvidas não pairem quanto ao direito aqui invocado, entende-se por bem colacionar os termos da Súmula nº 463, do TST, que sobre o tema assim dispõe:

 

“SÚMULA Nº 463 DO TST

 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alteração decorrentes do CPC de 2015)

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas dos processos.” 

 

Destarte, ressaltando, UMA VEZ MAIS, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pugna a Reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

2. DOS FATOS

2.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA

 

A Reclamante foi contratada diretamente pela 1ª Reclamada $[parte_reu_nome_completo] em 01.03.2017 por meio de Contrato de Trabalho Doméstico, para Trabalho em SUA RESIDÊNCIA, sendo sua CTPS anotada por seu filho 2º Reclamado $[parte_reu_nome_completo] com o endereço a Rua Aquiles Lobo, 314, para a função de DOMÉSTICA, percebendo remuneração equivalente a R$1.200,00 (Um mil e duzentos Reais) por mês.

 

Em Novembro de 2018 a cônjuge do Sr. $[geral_informacao_generica], Sra. $[geral_informacao_generica], gestando o segundo filho, passou atribuir e a cobrar da Empregada/Autora a função também de Babá, o que não foi avençado, além das obrigações domésticas.

 

Ocorre que, a partir de MARÇO DE 2019, O Sr. $[geral_informacao_generica] mudou da casa de sua mãe passando a residir com sua família, esposa e duas crianças, no prédio ao lado do edifício da Sra. $[geral_informacao_generica]. Com tal mudança, obreira passou a ter de executar seus serviços nas duas residências. 

 

Antes era, APENAS, no apartamento da Sra. $[geral_informacao_generica], Rua $[geral_informacao_generica]. Passou então, TAMBÉM, a trabalhar no imóvel do seu filho, Sr. $[geral_informacao_generica], na Rua$[geral_informacao_generica], ou seja, para as duas famílias, em ambientes distintos, em duas casas.

 

Desde então, obreira é compelida a manter limpa e organizada as DUAS RESIDÊNCIAS, quais sejam: do Empregador e a de sua mãe, Sra. $[geral_informacao_generica], nos seguintes horários: 

 

 De 7 horas às 8h30min na residência da Sra. $[geral_informacao_generica] no Apartamento 101 da Rua $[geral_informacao_generica];

 De 8h30min às 11h30min na residência do Sr. $[geral_informacao_generica] no Apartamento 202 da Rua $[geral_informacao_generica];

 11h30min às 13h30min retorna para o apartamento da Sra. $[geral_informacao_generica];

 13h30min às 15 horas finalizava no apartamento do Sr. $[geral_informacao_generica].

 

Esta prática se repete de segunda a sexta feira.

 

Já, quanto aos sábados se dá da seguinte maneira:

 

 De 8 às 9 horas Sra. $[geral_informacao_generica];

 9 às 11:30 horas Sr. $[geral_informacao_generica];

 11:30 às 13:30 horas Sra. $[geral_informacao_generica];

 13:30 às 14:30 horas Sr. $[geral_informacao_generica].

 

Tal DUPLICIDADE trabalhada para as duas residências, Mãe e Filho, teve INÍCIO em MARÇO de 2019 e perdura até O presente momento, ou seja, 11 meses.

 

Caracterizada está a DUPLA CONTRATAÇÃO, sendo uma delas tácita, mascarada em um único contrato trabalhista com fulcro a desobrigar e desonerar UM DOS EMPREGADORES das responsabilidades legais celetistas perante a obreira, onde apenas um Empregador juridicamente se apresenta e em consequência a omissão daquele partilharem dos benefícios das sonegações trabalhistas. 

 

Importa trazer a baila que durante o período trabalhado para ambas famílias, é impossível pelo já demonstrado da carga horária nas duas residências, que a obreira consiga usufruir do INTERVALO de 1 HORA para lanche e descanso de segunda a sexta feira. 

 

Neste diapasão, com a carga horária executada de segunda a sábado, têm-se 46:30 horas, extrapolando em 2:30 horas o máximo de 44 horas semanais, TOTALIZANDO por TODO PERÍODO 110 horas EXTRAS.

 

Temos também as horas intervalares de 5 horas semanais, 20 horas mensais, TOTALIZANDO por TODO o PERÍODO 220 horas intervalares.

 

Apresentado o causídico, Obreira tem o direito de receber 330 horas extras, sendo: 110 horas extras comum + 220 horas extras intervalar por todo período de 11 meses labutado para ambos.

 

Autora cumpre regularmente suas obrigações com zelo e assiduidade nas duas residências até o presente momento. 

 

No entanto, busca que seja RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO na função de doméstica, com a Sra. $[parte_autor_nome] pelo Período de MARÇO de 2019 a FEVEREIRO de 2020. 

 

3. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

Conforme amplamente demonstrado a Reclamante foi admitida como empregada doméstica para trabalhar na residência da 1ª Reclamada na data de 01/03/2017, sendo sua CTPS anotada por seu filho $[parte_reu_nome_completo] (2º Reclamado), percebeu ultimamente a quantia de R$1.200,00 (Um mil e duzentos reais) a título de remuneração mensal.

 

Em Novembro de 2018 a cônjuge do Sr. $[geral_informacao_generica], Sra. $[geral_informacao_generica], gestando o segundo filho, passou atribuir e a cobrar da Empregada/Autora a função também de Babá, o que não foi avençado, além das obrigaç…

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