Modelo de Reclamatória Trabalhista. Assédio Moral. Tempo de Serviço. Verbas Rescisórias.

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Andreza dos Santos da RochaAdvogado(a)
Atualizado em: 27 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de reclamatória trabalhista. A autora requer que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho , bem como o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio; férias; 13º salário integral; depósitos de FGTS, multa de 40%.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

  

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

R E C L A M A Ç Ã O   T R A B A L H I S T A

 

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

O Reclamante desde já requer, na forma do artigo 790, § 3º da CLT, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, haja vista não possuir situação econômica que lhe permita pagar custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

 

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

 

Inicialmente, informa a Reclamante que desconhece a existência de Comissão de Conciliação Prévia instituída pela empresa ou pelo Sindicato que representa sua categoria profissional, nos moldes da Lei nº 9.958/00.

 

Ademais, o Reclamante argui desde já a inconstitucionalidade do referido dispositivo, uma vez que não pode ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, sob pena de vulneração da Carta Política Nacional.

                       

Sobre o tema, o E. STF, nas ADIs 2139 e 2160, já manifestou seu entendimento neste sentido.

 

DOS FATOS

 

01) O Reclamante foi admitido pela 1 Reclamada em 14/11/2013 e obrigado a pedir demissão em 06/05/2014, eis que seu empregador o obrigou a pedir demissão, para que o mesmo fosse trabalhar com o mesmo empregador no entanto, através da segunda reclamada, sendo admitido na data de 08/05/2014, sendo mas uma vez obrigado a pedir demissão na data de 15/10/2014, porque descobriu o mesmo que não havia recolhimento do seu FGTS, e nem recolhimento do seu INSS, sendo do mesmo empregador e do mesmo grupo econômico, devendo ser anulada as duas demissões, onde a primeira foi sob a obrigatoriedade que seu empregador impôs em pedir demissão, e a outra demissão e baseada em uma falta grave cometida pelo seu empregador que não cumpriu com suas obrigatoriedades no recolhimento do INSS e o FGTS.

 

02) A falta de Recolhimento do INSS gera uma fraude, eis que as Reclamadas descontam do Reclamante e não faz o seu recolhimento, atrasando assim, o seu relacionamento perante o INSS e o seu relacionamento perante ao FGTS, atrasando assim , um recebimento do pis, que e para cinco anos de carteira assinada, no entanto tem o mesmo a sua carteira assinada DESTE 11/2013 fictamente, porque a realidade e outra, mas no entanto não tem o recolhimento do INSS, nem do FGTS.

 

03) Percebeu o reclamante com ultimo salario a importância de R$ 1.101,00 (hum mil e cento e um reais)

 

04) Diante dos fatos expostos estamos diante de uma relação subsidiaria e solidaria: 

 

Em se tratando de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, o empregado contratado por uma delas pode ser, posteriormente, transferido para prestar serviços em favor de qualquer das empresas agrupadas, por força de um único contrato de emprego, porque o empregador é único e todas as empresas respondem solidariamente quanto à relação de emprego (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Existirá grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT).

 

Para o doutrinador Edilton Meireles1, no entanto, será preciso que a possibilidade de circulação do trabalhador entre as empresas do grupo seja pactuada contratualmente, com cláusula expressa de mobilidade, sob pena de nulidade, já que pode configurar-se em alteração das condições contratuais em prejuízo para o trabalhador. Entendemos que mesmo no caso em que não haja pactuação prévia no contrato de trabalho sobre a possibilidade de o empregado ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico, é possível efetivar a transferência, desde que haja a concordância do empregado e que este fato não lhe acarreto prejuízo direto ou indireto (artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho).

 

Portanto, a transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico será lícita se forem mantidas as mesmas condições de trabalho e contados os direitos trabalhistas desde o início do primeiro contrato: 

 

"TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A mudança de empregador, em razão de transferência aceita de forma tácita pelo empregado para empresa do mesmo grupo econômico, não acarreta, necessariamente, a rescisão do primeiro contrato de trabalho. Trata-se de alteração compreendida no poder diretivo do empregador, cuja ilicitude, a teor do artigo 468 da CLT, dependeria da prova do prejuízo e da ausência de consentimento, ainda que tácito. Assim, mantidas as mesmas condições de trabalho e contados os direitos trabalhistas da data de início do primeiro contrato, não se divisa ilicitude na transferência, necessária à caracterização da rescisão contratual. Recurso conhecido e provido" (TST-RR-391.129/1997.8 - Ac. 3ª Turma - Relatora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - DJ 28.l0.2004).

 

Categorias com regras especiais

 

As regras especiais que beneficiam os empregados de uma empresa não se estendem aos empregados da outra, ainda que integrantes do mesmo grupo. Isto porque as regras especiais (ex: bancários) somente obrigam e beneficiam as empresas e os respectivos empregados destinatários da norma. Já as regras gerais aplicam-se a todos os trabalhadores não regidos por normas especiais. Assim, independentemente do enquadramento sindical que decorre da atividade preponderante executada pelo grupo econômico, se, por exemplo, alguns empregados prestam serviços em estabelecimentos bancários (que integram o grupo), somente eles são beneficiados com as regras especiais que regulamentam o trabalho bancário. 

 

Cabe ressaltar, porém, que nos casos de fraude à lei, em que a empresa dominante constitui uma outra para lhe prestar serviços, alterando o enquadramento sindical dos empregados para evitar a aplicação de regras especiais mais favoráveis aos trabalhadores, os empregados transferidos continuam tendo o direito de se beneficiar das regras especiais. 

 

A título de exemplo, citamos o seguinte julgado:

 

"Alteração contratual. Transferência de empregado para empresa do grupo econômico com o propósito de obstar-lhe as vantagens e os direitos próprios de sua categoria. Flagrante existência de prejuízos (CLT, artigo 468) apta a justificar a nulidade da alteração efetuada" (Proc. 01881-2004-054-02-00-9 - TRT 2ª Reg. - 6ª Turma - Relator Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro - COESP 07.08.2006)

 

A fraude trabalhista fica mais evidente quando o empregado é transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico, sem alteração do local de trabalho e dos serviços e sem os benefícios que lhe eram conferidos anteriormente (ex: jornada reduzida de trabalho, gratificação de função, etc):

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fraudulenta transferência do empregado para empresa do mesmo grupo econômico, sem alteração do local de serviço e das atividades do trabalhador. Aplicação dos benefícios conferidos aos bancários. Não comprovada a divergência jurisprudencial nem caracterizada a violação literal de dispositivos legais. Agravo não provido" (AIRR-478627/l998 - TST - Ac. 4ª Turma - Relator Juiz Convocado ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO - DJ 25.06.l999) 

 

Enquadramento sindical

 

A legislação trabalhista brasileira define que o enquadramento sindical do empregado deve ser feito de acordo com a atividade preponderante do empregador, exceto quando integrar categoria diferenciada (ex: vendedor). Se não houver atividade preponderante, o enquadramento dos trabalhadores se dará na categoria profissional equivalente a cada atividade desenvolvida pelo empregador.Além disso, o enquadramento sindical leva em consideração o local da prestação de serviços, de modo que dependendo da localização do estabelecimento (matriz, filial etc.), pode decorrer um enquadramento específico, mesmo quando se tratar de uma mesma empresa.

 

Para Edilton Meireles, a regra geral de enquadramento sindical deve prevalecer mesmo diante do empregador-grupo, sendo necessário apenas definir a atividade preponderante desenvolvida pelo conjunto das empresas agrupadas. No caso de não haver definição da atividade preponderante, propõe o referido autor a aplicação da regra excepcional estabelecida no parágrafo 1º, do artigo 581, da CLT, isto é, as empresa agrupadas, suas filiais, agências, subsidiárias, sucursais se vinculam à categoria econômica correspondente à atividade executada (ob. cit. p. 249).

 

Entendemos como Délio Maranhão e Arnaldo Sussekind, que o enquadramento sindical deve ocorrer por empresa, salvo quando os empregados da subsidiária "trabalhem, exclusivamente, para esta, em ′conexão funcional′ com a atividade... da empresa-mãe"2. Assim, entendemos que o trabalhador transferido de uma empresa para outra do mesmo grupo econômico, passa a ser regido pelas normas coletivas aplicadas aos empregados da empresa para o qual foi transferido.

 

Tempo de serviço

 

É unânime, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que é possível a contagem de tempo de serviço prestado às diversas empresas integrantes do grupo econômico para fins de estabilidade ou indenização quando da rescisão contratual (antiga estabilidade decenal). Vejam-se a propósito os seguintes julgados: "Somam-se, para todos os efeitos legais, os períodos de trabalho havidos com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico" (TRT-PR-RO-7.009/91, Ac. 1ª T. 5.5422/93, Rel. Juiz Pretextato Pennafort Taborda Ribas Netto; DJ/pr 28.5.93, P. 51)

 

"Tempo de serviço anterior prestado à empresa integrante do mesmo grupo é computável para fins indenizatórios" (Ac. TRT 1ª Região, 2ª Turma, proc. 2.234/74, Rel. Celso Lanna, proferida em 27.8.74, in Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros Bomfim, Rio, l976, p. 315) 

 

Para muitos …

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