Modelo de Inicial. Indenizatória. Assembleia de Moradores. Exposição Vexatória.

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Nathalie Cruz de OliveiraAdvogado(a)
Atualizado em: 2 de Dezembro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de inicial onde a parte busca ser indenizada após ser exposta de maneira vexatória durante assembleia de moradores.

Conteúdo da petição

AO JUÍZO DA$[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],vem, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados constituídos conforme procuração em anexo, propor a presente:

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Em face do $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo]pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

 

PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA

 

A parte requerente é pobre na forma da Lei, haja vista que seus parcos proventos como aposentado o impedem de arcar com os custos do processo sem que comprometa a mantença própria e de sua família, o que a enquadra na hipótese prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

Desta maneira, vem ao douto Juízo requerer, diante das circunstâncias ora expostas, a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

 

I. DOS FATOS

 

A Requerente é condômina do Condomínio Requerido, atualmente administrado pela empresa $[geral_informacao_generica], segunda Requerida, há $[geral_informacao_generica] anos, sendo proprietária de uma unidade residencial na referida localidade. Nesse diapasão, sempre participou de todas as reuniões e Assembleias e nunca foi cerceada em seus direitos como tal.

 

Assim, houve a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária via aplicativo de videoconferências (em virtude dos esforços para o combate ao Novo Coronavírus) no dia 27 de maio de 2021, conforme edital de convocação que segue em encarte. Como é de praxe, a Requerente habilitou-se a participar da referida Assembleia, da mesma forma que todos os condôminos.

 

Ocorre que a referida Audiência revelou-se de modo traumático e leviano para a Requerente. Logo no início da referida audiência, a mesma achara estranho ter-se manifestado para falar na Assembleia, sendo de imediato vetada pelo administrador do condomínio, pertencente à Empresa $[geral_informacao_generica], sob o argumento de que não estava adimplente com as taxas condominiais.

 

Diante dos protestos seguidos da Autora, o mesmo resolveu pôr mudo o microfone da Autora, o que impediu que a mesma fizesse intervenções e apartes na referida Assembleia, sob o mesmo argumento, ferindo os seus direitos de condômina conforme o regimento interno e a própria legislação específica. 

 

Inclusive, num dos trechos da Assembleia, o sr. $[geral_informacao_generica], advogado da empresa administradora do condomínio, afirmou em alto e bom som que a Autora não tinha direito sequer a voz, quanto menos a voto, por estar inadimplente, ocasionando um constrangimento aterrador à mesma e, demais, criando uma discussão sobre sua situação na referida assembléia, expondo ainda mais a situação da Requerente e aumentando o seu constrangimento. A audiência transcorreu desta maneira até chegar a seu termo, depois de mais de três horas de duração.

 

Nessas condições, é nítido o constrangimento pelo qual passou a Autora durante essa reunião, o que assegura à mesma o direito à reparação extrapatrimonial pelo prejuízo moral ocasionado à mesma, que, além de ter sua situação financeira exposta, ainda teve negado seu básico direito presente em qualquer assembléia: vocalizar, manifestar, falar.

 

Assim, REQUER a intervenção do Estado-Juiz no presente caso, para que seja a Autora indenizada em danos morais.

 

II. DO DIREITO

Danos Morais. Exposição de situação financeira de inadimplência. Cerceamento ao direito de manifestação e voto em assembléia

 

Como se pode observar, o caso versa sobre as relações entre condôminos e o condomínio. Um condomínio Edilício é um conglomerado, normalmente despersonalizado, de unidades habitacionais, em que há uma coletividade habitando suas respectivas frações. Assim, a área total do condomínio se divide em áreas particulares, que são as garagens e as unidades habitacionais respectivas, e áreas comuns, que não pertencem a nenhum condômino em particular, mas a toda a coletividade.

 

Para administrar os interesses comuns, faz-se necessário que os condôminos sejam representados com uma Assembleia, como em toda coletividade nesse sentido: sindicatos, partidos políticos, o Poder Executivo etc.. 

 

Assim, o princípio do Colegiado deve ser a bússola a orientar o Condomínio Edilício, reservando a todos os condôminos participarem das decisões através de voto e opiniões nas Assembleias Gerais do Condomínio em que vivem, como fundamento principal da Democracia desde os vetustos tempos de Clístenes.

 

Nesse sentido, observem-se as disposições da Lei 4.591/64 (Lei dos Condomínios Edilícios):

 

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além …

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