EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF] $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço sito a $[advogado_endereco] abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor DIVÓRCIO CONSENSUAL Com base no artigo 731 do Código de Processo Civil, consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir expostas: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sendo certo que os Requerentes não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e ss do Código de Processo Civil. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. Segue anexo a esta peça declaração neste sentido. II – DA SINOPSE FÁTICA a) Após anos de convivência desde 2008, casaram-se em 31 de outubro de 2008, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde 31/07/2018. Desta união não tiveram filhos, e não adquiriram bens. III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos: “Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I – As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II – As disposições relativas à…