Petição
AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - ESTADO $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado no endereço $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos783 e seguintesdo Código de Processo Civil, propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em face de $[parte_reu_nome_completo], ou pessoa jurídica, , $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões fáticas e jurídicas que seguem.
1. DA SÍNTESE DOS FATOS
Em apertada síntese
Ocorre que o executado não cumpriu com as obrigações estipuladas nas cláusulas do acordo realizado entre as partes. Uma das exigências contratuais está presente na cláusula xx, em que consta:
É certo que trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial, sendo este líquido, certo e exigível, conforme rezam os artigos 784, II, c/c o art. 783 do Código de Processo Civil.
Não obstante os esforços empregados pelo exequente, que amigavelmente tentou com que houvesse espontaneamente o cumprimento da obrigação, o executado, entretanto, manteve-se irredutível.
Diante do exposto, não restou alternativa ao autor se não requerer o que lhe é de direito e que fora compactuado de boa-fé entre as partes ao Poder Judiciário,assim procedendo a partir da presente ação de execução.
II. PRELIMINARMENTE
II.I. DA CONCEÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre atestar que o requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas processuais sem sofrer consequências graves a sua subsistência e de seus dependentes.
Nesta ótica, com base legal e Jurisprudencial, tem-se que a simples declaração do requerenteno sentido da impossibilidade de arcar com as despesas do processo constitui arcabouço suficiente em prol do deferimento da assistência judiciária gratuita, cujo pedido pode ser feito na exordial.
Portanto, requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015, artigos 98 e 99.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.I. DO CABIMENTO
Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil,tem-se que o instituto da execução é o meio cabível para que haja o provimento judicial a fim de satisfazer obrigação assumida por meio de contrato particular. Exauridas as tentativas de resolver extrajudicialmente, não há outra alternativa se não acionar o Poder Judiciário para que haja o digno cumprimento da obrigação, sendo este um preceito legal.
III.II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A obrigação de fazer configura um instituto jurídico sempre positivo, impondo, portanto,que uma pessoa seja forçada a fazer aquilo que está se negando a fazer.Conforme demonstrado, o executado está se omitindo no cumprimento de um dever a ele imposto no momento em que o contrato foi firmado.
Ademais, não há qualquer sinal de …