Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Revisão de Cláusula Penal Abusiva

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação ao cumprimento de sentença que contesta cláusula penal abusiva de 30% em caso de inadimplemento. Requer revisão da cláusula, assistência judiciária gratuita e condenação da exequente em custas processuais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo número: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

que lhe move $[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

 

1. DAS ALEGAÇÕES DA EXEQUENTE

 

A exequente promoveu o cumprimento de sentença alegando, em síntese, que o executados está inadimplentes desde $[geral_data_generica] do acordo firmado nos autos do processo nº. $[geral_informacao_generica], que tramitou por esta 3ª Vara Cível.

 

No referido acordo, restou determinado o pagamento da importância total de R$ $[geral_informacao_generica], cujos pagamentos serão realizados em 36 (trinta e seis) parcelas fixas de R$ $[geral_informacao_generica], sendo R$ $[geral_informacao_generica] todo dia 15 de cada mês e R$ $[geral_informacao_generica] todo dia 30 de cada mês, iniciando no dia $[geral_data_generica] e término em $[geral_data_generica].

 

No caso de não …

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