Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Revisão de Cláusula Penal Abusiva

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação ao cumprimento de sentença que contesta cláusula penal abusiva de 30% em caso de inadimplemento. Requer revisão da cláusula, assistência judiciária gratuita e condenação da exequente em custas processuais.

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