Modelo de Contestação. Reclamatória Trabalhista. Verbas Rescisórias.

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Hugo Farias Lins de AraujoAdvogado(a)
Atualizado em: 1 de Dezembro de 2021
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Resumo

Trata-se de coonestação de reclamação trabalhista. Parte alega ser indevido os débitos trabalhistas decorrentes de contratos privado.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

O MUNICÍPIO $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_razao_social], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador ao final indicado, apresentar 

 

CONTESTAÇÃO

 

Em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por $[parte_reu_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

1. DOS FATOS

 

O Reclamante moveu Reclamação Trabalhista em face da empresa $[geral_informacao_generica], requerendo a condenação desta ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitutional, bem como o FGTS adicionado da multa de 40%), a multa dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, horas extras, acrescidas de suas repercussões nos cálculos das verbas comuns, tudo acompanhado de juros de mora e correção monetária.

 

Alegou existir responsabilidade subsidiária do Ente Público, com base no contrato firmado entre este e a empresa Reclamada, aduzindo-se a suposta incidência da Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

 

Entretanto, conforme restará demonstrado, as alegações do Reclamante não merecem acolhida, considerando as razões de fato e de direito adiante expostas.

 

2. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

 

Verifica-se, de início, que o pedido de reconhecimento da justiça gratuita não merece prosperar, diante da ausência do cumprimento dos requisitos legais para tanto.

 

É que o artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 exige a apresentação de procuração com poderes específicos para alegação de hipossuficiência, conforme a seguinte redação:

 

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento  público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

 

Nesse sentido vem entendendo o TST, tendo, inclusive, editado a Súmula 463, nos seguintes termos:

 

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da

Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

 

Inobstante a data indicada na redação da referida Súmula, o entendimento mais correto é o de que o TST apenas reconheceu a aplicabilidade do artigo 105, CPC/15, ao processo do trabalho. Com isso, considerando que dito diploma legal já se encontrava em vigor na data da propositura da presente ação, cumpre indeferir-se o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência dos requisitos legais.

 

3. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSISDIÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO

 

Sabe-se que a responsabilidade subsidiária pode se configurar como instituto para satisfação de créditos laboristas, aplicando-se a teoria da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços.

 

Desta feita, o tomador de serviços responderia subsidiariamente ao prestador de serviços sempre que faltasse com dever de cuidado e/ou fiscalizar a execução do contrato.

 

Porém, diante da Administração Pública como tomadora de serviços, as referidas situações de culpa não se configuram facilmente, conforme se verá adiante.

 

O Poder Público, no caso o Município de $[parte_autor_razao_social], como tomador de serviços, é obrigado por lei a fazer rigoroso processo para selecionar seus prestadores de serviços, que se dá por prévio procedimento licitatório, seguindo rigorosamente prescrições legais e constitucionais, não se configurando de forma alguma a culpa in eligendo.

 

Uma vez não configurada a culpa in eligendo, passa-se ao que tange à culpa in vigilando, mas que não é outro o resultado. Após a Constituição Federal de 1988, o constituinte atribuiu à União a competência para fiscalização das relações de trabalho nas Administrações Públicas, ex vi do art. 21, XXIV, da CF/88.

 

Art. 21. Compete à União [...] organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

 

Assim, impor a obrigação de fiscalizar as relações de trabalho ao Município importaria em grave violação do pacto federativo traçado pela Lei Magna em vigor.

 

Ademais, o Poder Público Municipal pode e deve fiscalizar a execução do OBJETO CONTRATUAL, mas não as relações trabalhistas em si, restando juridicamente impossível a configuração de culpa in vigilando da Administração.

 

É certo que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços exige a demonstração inconteste da culpa in eligendo ou da culpa in vigilando, o que não restou comprovado nos autos, até mesmo porque os fundamentos aduzidos na exordial estão superados por reiteradas decisões em sentido contrário, até mesmo do Supremo Tribunal Federal, o que demonstra, mais uma vez, a precariedade das alegações. Para tanto, colacionam-se recentes julgados que demonstram a necessidade de indeferimento dos pedidos:

 

"DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO.

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST.  ADC

16. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST

o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem  como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A circunstâ…

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