Manifestação. Contestação e Documentos. Reclamatória. Férias.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Abril de 2020
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Resumo

Reclamante manifesta acerca da contestação e documentos juntados pela reclamada, em ação que versa acerca da suspensão de suas férias.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seus advogados subscritos, conforme procuração já anexada, perante Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO AOS DOCUMENTOS

na Reclamação Trabalhista que move em face da Razão Social, também já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelo que apresenta os seguintes fundamentos.

I – DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Inicialmente, é importante arguir o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que, efetivando o princípio do Acesso à Justiça, positiva o direito de ação, segundo o qual todo conflito de interesses deve ser submetido ao Poder Judiciário.

 

A Reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em razão da violação do direito ao gozo de suas férias, que já tinham sido concedidas e foram suspensas, como comprovado através dos documentos e das conversas pelo aplicativo de mensagens “Whatsapp” anexadas junto com a peça vestibular.

 

Desta maneira, não há que se falar em litigância de má-fé uma vez que a Reclamante acionou o Poder Judiciário de forma legítima, pleiteando um objeto juridicamente possível e carreando a sua petição inicial com documentos que comprovam o seu direito.

 

Por tal motivo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela Reclamada, uma vez que  Reclamante encontra-se amparada pelo legal exercício do seu direito fundamental de ação, o que se REQUER.

II – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA RECLAMANTE. DOCUMENTOS INCONTROVERSOS. CONFISSÃO DE MATÉRIA FÁTICA

A Reclamada, na sua peça defensiva, quando se refere aos documentos juntados pela Reclamante, aduz o seguinte:

 

Impugna todos os documentos juntados pela parte Reclamante, que desservem a qualquer prova das alegações que fez e as acusações que imputa a esta Contestante, pois nada atestam em contrário ao que está aqui esposado, e diga-se, somente confirmam a presente defesa.

 

Tal declaração é cristalinamente genérica, não efetuando impugnação …

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