Inicial. Reclamatória Trabalhista. Recepcionista. Aviso Prévio. Verbas Rescisórias.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Abril de 2020
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Resumo

Parte busca a retificação da notificação em sua carteira de trabalho, uma vez que a reclamada não respeitou o tempo de aviso prévio, bem como requer o pagamento das verbas rescisórias.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, mediante seus advogados, com procuração anexa, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos.

I – JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÕES EXPRESSAMENTE INDICADAS

O Reclamante é pessoa de parcos recursos econômicos, está empregado e recebe como salário o valor de R$ 1.115,00 (um mil cento e quinze reais), declarando-se pobre sob as penas e na forma da lei, inclusive recebe menos de 40% do teto da previdência social, não podendo arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.

 

REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, advogada inscrita na Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.

II – SUMA FÁTICA

O Reclamante foi contratado em 13/06/2014 e dispensado, sem justa causa, em 01/04/2017 (data da dispensa), com baixa em CTPS equivocada (11/04/2017) sem considerar o tempo de aviso devido (36 dias – 17/05/2017).  A última função do Reclamante foi de Recepcionista, com remuneração de R$ 880,00 – oitocentos e oitenta reais e 20% de insalubridade. 

 

A Reclamada parcelou, em 5 vezes, a rescisão contratual. Desta forma o Reclamante recebeu o pagamento rescisório fora do prazo e em parcelamento à margem da lei. 

 

A …

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