Inicial. Cautelar Inominada. Medicamentos. Servidor Público Aposentado

DR
DARLAN ROQUE PERESAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Março de 2020
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Resumo

Servidor Público aposentado busca o fornecimento, por parte do estado, de medicamento do qual faz uso contínuo e, devido ao alto valor, não tem condições de adquirir.

Conteúdo da petição

Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

INome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em caráter de urgente, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR

em face do IPERGS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO Razão Social, pessoa jurídica de direito público – autarquia estadual, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e ESTADO DO Razão Social, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Inserir Endereço, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

A Autora é usuária do IPESaúde, PAC e PAMES, cartão nº Informação Omitida, com vencimento em 22/04/2048. Ressalta-se, que a Autora já faz tratamento oncológico devido a neoplasia maligna do rim (CID C64.0) estágio IV, doença gravíssima, que pode culminar com irreparáveis problemas à saúde  e à vida da Autora, sendo necessário o tratamento com Pazopanibe (Votrient) 800 mg ao dia, desde julho de 2015, devendo ser de forma continua, ininterrupta e por tempo indeterminado, comprovadamente eficaz este tratamento para Autora, conforme Declaração Médica em anexo. Este medicamento é fornecido “pago” pelo IPE, desde está data, junta-se histórico de benefícios.

 

O tratamento da referida doença possui elevado custo, uma vez que a medicação conforme consulta junto a farmácias via internet, custa em média R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) ao mês, e a Autora, que atualmente se encontra aposentada como professora, não possui, nem de longe, condições de arcar com os custos de tal medicamento, sendo que o benefício de aposentadoria da Autora é no valor de R$ 1.319,86 (um mil e trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos).

 

Ocorre, que a Autora através do convenio do plano de saúde “IPESaúde”, estava recebendo regularmente a dita medicação de uso imprescindível, desde o mês de julho de 2015, sendo disponibilizado através da CLINICA MÉDICA Informação Omitida. Todavia, para surpresa da Autora, o dito medicamento (que está na lista de medicamentos distribuídos pelo plano de saúde “IPESaúde” e Estado do Razão Social), teve seu fornecimento suspenso pela autarquia estadual no mês de setembro de 2016.

 

Conforme histórico de benefícios do IPE desde julho de 2015 até agosto de 2016, foi autorizado o pagamento aproximado de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo o último no dia 02/08/2016 no valor de R$ 9.482,23 (nove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). Sendo juntado a guia de autorização.

 

Desde então a Autora vem enfrentando todos os efeitos da doença, assim como, a Autora está correndo o risco da doença voltar ao seu estágio inicial pelo motivo de ter sido interrompido o tratamento, que se dá através do medicamento Pazopanibe (Votrient) 800 mg ao dia, o qual é considerado como tratamento quimioterápico da Autora, conforme justificativa de tratamento lavrado pelo Dr. Informação Omitida em 09/09/2016.

 

Deste modo, como antes dito, a Autora não tem condições mínimas para adquirir a medicação, devido sua baixa renda de professora aposentada, sendo que o valor deste remédio é muito alto, mesmo em qualquer um dos orçamentos, passando de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e torna-se impossível de ser pago privadamente por pessoa de renda baixa ou sem rendimentos.

 

Assim, a não utilização deste medicamento pela Autora implicara na piora de sua saúde, tal como pode acarretar em risco de vida. Como se vê, a medicação que ora se requer, e que a Autora precisa tomar diariamente de forma continua e ininterrupta, é claramente urgente, contudo o Réu IPERGS e Estado do Razão Social, se negam ao fornecimento do dito medicamento, sendo que o  segundo Réu que este medicamento não é disponibilizado pelo SUS datado de 14/09/2016.

 

Destarte Excelência, que o próprio médico constatou a urgência e a necessária continuidade na administração do dito medicamento, haja vista que desde o início do tratamento a Autora teve consideráveis melhoras no seu quadro clinico, sendo comprovadamente que o medicamento e o tratamento tem sido eficaz para Autora, até a progressão da doença ou toxidade intolerável.

 

Ora, à simples justificativa de que a medicação somente é fornecida se a Autora estivesse em internação hospitalar e que não se encontra na lista do SUS, nãoé escusa suficiente para que o IPERGS e Estado-Administração não cumpram com sua obrigação constitucionalmente determinada de promover a assistência à saúde do cidadão, mormente pelo fato da existência dos bilionários valores reservados anualmente para a compra de medicamentos e o necessário planejamento prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, vale dizer, que a Autora não pode ser penalizada pela burocracia e desorganização do Estado do Rio Grande do Sul e da Autarquia Estadual na gestão de aquisição e distribuição de medicamentos.

 

Portanto, a paciente, ora Autora, não vê outra saída, senão, se socorrer do estado-juiz para que obrigue o IPERGS e o Estado do Razão Social a fornecer de forma ininterrupta o medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) 800 mg ao dia, conforme a prescrição médica, em tempo de não ter maiores prejuízos à sua saúde, inclusive pelo fato de ter feito de julho de 2015 a agosto de 2016.               

II- DO DIREITO

De acordo com o art. 196, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

 

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

 

O direito da Autora em ter o medicamento fornecido pelos Réus é patente. Acerca de tal direito, é mister apresentarmos lapidar exposição jurídica do Dr. Magnus Augusto Costa Delgado, senão vejamos:

 

“É inegável o direito do cidadão à assistência estatal direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar prestado pelo Estado, em caso de ameaça à incolumidade física ou mental de paciente que recebe atendimento por unidade que o integra. Tal tarefa é imposta pela Constituição Federal, no art. 196, caput, que assegura a todos o direito à saúde, impondo o dever …

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