Agravo de petição – Reclamado – Embargos de terceiros – Nulidade de decisão que reconheceu grupo econômico – Impossibilidade de responsabilidade subsidiária – Inexistência de grupo econômico

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamado apresenta agravo de petição pugnando pela nulidade da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico, bem como pela impossibilidade de responsabilidade subsidiária.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[PROCESSO_VARA] DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos, em que contende contra $[parte_reu_nome_completo], também já qualificada, não se conformando com a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fulcro no Art. 897, a, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[processo_comarca], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

 

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_UF] REGIÃO

 

NATUREZA: RECURSO – AGRAVO DE PETIÇÃO 

PROCESSO Nº: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

RECLAMANTE: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

RECLAMADO: $[PARTE_AUTOR_RAZAO_SOCIAL]

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES

 

Inobstante o conhecimento e inteligência do Douto Julgador a quo, não pode o recorrente aceitar sua decisão, uma vez que em desencontro com o procedimento correto, conforme será demonstrado a seguir:

I - DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO

 I.1 - DA TEMPESTIVIDADE

A sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro foi publicada no dia XX/07/2019, de tal forma que o termo final para a interposição do agravo é o dia XX/08/2019.

I.2 - DAS CUSTAS

Salienta-se que o recolhimento das custas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição.

 

Como sabido, no processo de execução às custas serão pagas ao final, nos termos do artigo 789-A da CLT:

 

“Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (...)”

 

Ademais, no que tange a necessidade de deósito recursal, tem-se que não é necessário, visto que o art. 855-A, §1º, inciso II, in verbis:

 

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) I - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

I.3 - Da Delimitação da Matéria

Trata-se de Agravo de Petição que enfrenta matérias como a ilegitimidade passiva da executada, nulidade do ato de constrição de valores e o redirecionamento da execução contra terceiros.

I.4 - Da Delimitação dos Valores

No que tange a delimitação dos valores para os efeitos do artigo 897, § 1º, da CLT, a ausência de indicação se justifica na medida em que o agravante discute o próprio redirecionamento da execução.

II – BREVE RESUMO DOS FATOS

A Agravada é credora de divida trabalhista, oriunda da Reclamação nº $[geral_informacao_generica], ajuizada perante o MM. Juízo da $[geral_informacao_generica] Vara do Trabalho de $[geral_informacao_generica], em desfavor de $[geral_informacao_generica].

 

Durante a fase executória houve diversas tentativas de satisfação do valor devido, porém, todas restaram frustradas por inexistir êxito na busca por numerário ou patrimônio necessário para a quitação da dívida trabalhista.

 

Desta forma, a Exequente requereu o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a ora agravante e a devedora principal ($[parte_autor_razao_social]), tudo com base em documentos apresentados nos autos da reclamação trabalhista nº $[geral_informacao_generica] (documentos vinculados a terceiros), onde houve o reconhecimento do suposto grupo econômico. Aliás, pasmem Vossas Excelências, sem que tenha havido transito em julgado das decisões judiciais. Neste caminho, a exequente pediu o direcionamento da execução contra a agravante.

 

O MM. Juízo de primeiro grau acolheu a tese de existência de grupo econômico e ordenou a citação da agravante para que pagasse o débito trabalhista, in verbis:

 

“Verifico, pelos documentos juntados aos autos, que efetivamente a empresa indicada pelo exequente faz parte do grupo econômico da reclamada. Determino a inclusão no pólo passivo da empresa $[parte_autor_razao_social]. Retifique-se a autuação e cite-se.”

 

Cumprido despacho, a agravante foi citada no dia $[geral_data_generica], ocasião em que lhe foi apresentado o valor devido de R$ $[geral_informacao_generica]. Em $[geral_data_generica], a agravante sofreu penhora online em suas contas, sendo bloqueado o valor de R$ $[geral_informacao_generica].

 

Inconformada com o injusto redirecionamento e com o absurdo reconhecimento do suposto grupo econômico entre empresas que nunca possuíram os requisitos para a existência de conglomerado, a agravante ajuizou Embargos de Terceiro.

 

Contudo, embora crente de que seu direito seria reconhecido pelo juízo a quo, a agravante foi surpreendida com a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da $[geral_informacao_generica] Vara do Trabalho de $[geral_informacao_generica]. A sentença assim julgou o feito:

 

$[geral_informacao_generica]

 

De qualquer forma, inconformados com a decisão que julgou improcedentes os Embargos a Execução, é que os Agravantes vêm perante este Emérito Órgão superior buscar a reforma da decisão.

II – DO MÉRITO

Nobres Desembargadores, trata-se de Agravo de Petição interposto contra sentença de improcedência proferida no âmbito de embargos de terceiro. A citada decisão não merece prosperar pelos fatos e fundamentos que seguem expostos.

II.1 - DA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA

Para fundamentar o pedido de reconhecimento de existência de grupo econômico, a parte …

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