Modelo de Pedido de Expedição de Alvará em Cumprimento de Sentença | Parte peticiona concordando com o valor depositado pela ré à título de condenação, requerendo a liberação dos valores e posterior arquivamento dos autos.

O valor em depósito judicial pode ser levantado de imediato quando a parte concorda com o montante?

Nem sempre. Ainda que a parte, por meio de petição, declare expressamente sua concordância com o montante depositado em fase de execução, isso não significa que o juízo estará autorizado, de plano, a autorizar o levantamento.

Há situações em que o contexto processual exige cautela, especialmente quando o processo ainda comporta desdobramentos recursais com efeito suspensivo ou quando não está formalizada a quitação da obrigação de forma incontroversa por todas as partes envolvidas.

Para ilustrar essa necessidade de prudência, vale destacar recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a parte pleiteava o levantamento de valores enquanto ainda pendente o retorno dos autos ao primeiro grau, diante do conteúdo de recurso especial da parte contrária.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. PREJUDICIALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a análise do recurso interposto pela parte ora agravante, com vistas à liberação dos valores depositados, em razão do provimento do recurso da parte adversa, em que determinado o retorno dos autos à origem para esclarecimento de questões necessárias à solução da lide. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial, N° 202100863620, T4 - Quarta Turma, STJ, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, 03/04/2022)

No caso, o STJ entendeu que, por haver determinação de nova análise de questões essenciais à solução da lide, restava inviabilizada a transferência do depósito judicial.

A Corte, com isso, deixou claro que o levantamento de valores não pode ser decidido isoladamente, desconsiderando o trâmite recursal e suas eventuais repercussões sobre o crédito.

Portanto, o advogado que atua no juizado ou em qualquer outra instância deve ficar atento à situação processual consolidada antes de formular o pedido de expedição de alvarás.

É indispensável avaliar:

Se o depósito judicial é integral e suficiente à quitação do crédito;
Se não há necessidade de esclarecimento de cálculos ou impugnações pendentes;
Se existe trânsito em julgado ou se há recurso da parte contrária com possibilidade de êxito;
Se o alvará será solicitado apenas após a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do CPC.

Ou seja, antes de pedir “tudo” que está no sistema para liberação, é preciso avaliar se o processo já comporta esse levantamento com segurança.

O risco de solicitar a liberação antecipadamente é a frustração do pedido por indeferimento, o que retarda a finalização do processo e prejudica o próprio cliente.

Assim, a petição deve vir bem fundamentada, demonstrando que não há óbice ao levantamento, e que a situação processual já comporta a transferência dos valores à parte vencedora, sem risco de posterior devolução. O zelo técnico nesse ponto faz toda a diferença.

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