Contrarrazões. Recurso Ordinário. Reclamatória Trabalhista. Rescisão.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Abril de 2020
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Resumo

Reclamante apresenta contrarrazões ao recurso da reclamada que visa modificar a sentença que deferiu a anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PJE nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra o interesse processual de Razão Social, também já qualificada, vem por conduto de sua advogada já constituída nos autos, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar 

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, e requerer sejam que recebidas, autuadas, e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

 

Termos em que requer e aguarda deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

CONTRARRAZÕES

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

 

PJE nº Número do Processo

Origem: ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF

 

Recorrente: Razão Social

Recorrido: Nome Completo

 

Colenda Turma.

Ínclitos Desembargadores.

I – RESUMO FÁTICO

O recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando a condenação da recorrente em vários pontos onde houvera abuso na relação empregatícia.

 

Oferecida a contestação e devidamente instruído o feito, fora prolatada sentença parcialmente procedente, deferindo a anotação na CTPS pela primeira reclamada, o pagamentos das verbas rescisórias, multas da CLT, horas extras e seus reflexos e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora Recorrente.

 

Diante de tal decisão, insurgiu-se a Reclamada, interpondo Recurso Ordinário em face do qual se apresenta nas presentes contrarrazões.

II – DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC

O recorrente impugna uma suposta aplicação da multa do artigo 475-J do CPC/73, que no CPC/15 encontra-se prevista no artigo 523. Entretanto, a sentença de piso decidiu pela sua inaplicabilidade com base em entendimento sumulado por esta Egrégia Corte no enunciado 13. Diante disto, este pleito carece de interesse recursal, uma vez que não existe sucumbência quanto a este tópico, não merecendo, …

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