Contrarrazões. Recurso Ordinário. Concurso Público. Posse.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Abril de 2020
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Resumo

Reclamante rebate os argumentos da reclamada que visa a reforma da sentença acerca da posse em concurso público realizado pela mesma.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PJE nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra o interesse processual de Razão Social., também já qualificada, vem por condutos de seus advogados, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar 

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, e requerer sejam recebidas, autuadas, e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

 

Termos em que requer e aguarda deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

 

CONTRARRAZÕES

 

Processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF

 

Recorrente: Razão Social

Recorrida: Nome Completo

 

COLENDA TURMA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

I – PRELIMINARMENTE

A Recorrente, inconformada com a sentença proferida no processo em epígrafe, moveu Recurso Ordinário que se limita exclusivamente a repetir os fracos e já superados argumentos de sua Contestação, não trazendo nenhum argumento jurídico capaz de reformar a decisão de Piso.

 

O que a Recorrente unicamente almeja é alongar a marcha processual, ceifando o já INCONTESTE DIREITO da Recorrida à sua convocação, nomeação e admissão em clara litigância de má-fé.

 

Como será cabalmente demonstrado, não merecem guarida os argumentos repetidos da Recorrente, devendo a sentença de 1º Grau ser mantida in totum.

II – DAS PRELIMINARES AVENTADAS PELA RECORRENTE. DISTORÇÃO DO TEXTO LEGAL. DOUTRINA DE UMA DÉCADA ATRÁS

II.1 – DA INCOMPETÊNCIA

Com relação à suposta incompetência da Justiça do Trabalho, trata-se o pleito de verdadeira manobra procrastinatória e sem fundamento algum, uma vez que a fase pré-contratual se constitui em uma das 3 fases da formação da relação trabalhista e, sendo assim, causas que versem sobre tal fase são de competência desta Especializada.

 

Neste toar, todos os trâmites anteriores à contratação podem ser apreciados pela Justiça do Trabalho, uma vez que geram efeitos direitos no vínculo que possa vir a ser estabelecido.

 

Ademais, a competência material da Justiça do Trabalho é definida no art. 114 da Carta Magna, em assim sendo, o STF, único Tribunal com competência para interpretar em definitivo a Norma Constitucional já se posicionou pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feitos como o do caso em concreto:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PETROBRAS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

 

Salutar trazer à baila o voto na íntegra da Ministra Cármen Lúcia Antunes da Rocha:

 

1. Razão jurídica não assiste à Agravante.

2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar ações nas quais se discutem questões relativas à fase pré-contratual envolvendo particulares e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta. Confiram-se os seguintes julgados:

“DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido” (ARE 774.137-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.10.2014).

3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 

4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

 

Assim, não restam dúvidas que as relações firmadas entre os trabalhadores e os entes da Administração, desde que sob o pálio da CLT, são da competência da Justiça do Trabalho. E, como a controvérsia, no presente caso, gira em torno de direitos e obrigações decorrentes de uma potencial relação de trabalho, que foi impedida de ocorrer em virtude de conduta ilícita do pretenso empregado, inexiste óbice à competência a essa Justiça Especializada, definida no art. 144 da Constituição da República.

 

Vejamos o entendimento jurisprudencial que atesta esse argumento ora exposto, in verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. Assentada pelo Regional a premissa fática de que a controvérsia gira em torno da discussão sobre os requisitos para formalização do contrato de trabalho, especificamente do "direito à admissão de candidato aprovado em concurso público, sob o regime celetista", emerge a competência desta Especializada para julgamento da lide, a teor do art. 114, I e VI, da CF/88. Ademais, ainda que o conflito tenha surgido na fase pré-contratual da relação de trabalho, compete a esta Justiça especializada analisá-lo. Precedentes. 2. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL. REGRA NÃO PREVISTA NO EDITAL. Diante do contexto fático evidenciado pelo Regional, segundo o qual a regra que previa exclusão do candidato do certame em razão de ser portador de joanetes não estava contida no edital regulador do concurso, contexto este insuscetível de revisão, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior. Não há falar em violação dos arts. 37, II e § 2º, da CF/88 e 168 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 

 

Portanto, é indiscutível a competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda.

II.2 – DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Com relação à – inexistente, diga-se de passagem – impossibilidade jurídica do pedido, cumpre esclarecer que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ABOLIU a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, que seja, como causa de inépcia da Inicial:

 

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I – for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

 

A inovação legislativa veio para celebrar, com exímia exatidão, diga-se de passagem, o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5.º, XXXV, da Carta Magna. O argumento acima, por si só, já afasta completamente a preliminar aventada. Por amor à dialética, prosseguiremos.

 

A possibilidade jurídica do pedido é patente quando o mesmo não viola dispositivo de Lei, como bem ensina o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves : Vejamos:

 

Numa análise abstrata e realizada a priori, o juiz deve considerar hipoteticamente que o autor tem razão em tudo que alega, e a partir daí verificar se existe a vedação legal ao que pretende receber, o que impedirá a continuidade do processo em razão de sua manifesta inutilidade.

 

Ora, qual Lei impede o pedido da Recorrida de ser atendido? É certo que o Edital, apesar de fazer Lei entre as partes, não possui força normativa para impedir o acesso à Justiça.

 

Mais …

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