Recurso Ordinário - Horas Extras - Deslocamento para outras localidades

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamante recorre visando modificar a sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão indireta, de horas extras e todos os seus reflexos.

Conteúdo da petição

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

equerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] região, pelo que não necessita comprovar o recolhimento das custas processuais por ser beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA.

 

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

 

Processo: $[processo_numero_cnj]

Origem: $[processo_vara] vara do trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

Reclamante: $[parte_autor_nome_completo]

Reclamado: $[parte_reu_razao_social]

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

DOUTOS JULGADORES

Síntese do Processo

O Recorrente interpôs demanda trabalhista em face da Reclamada $[parte_reu_razao_social], postulando o pagamento de horas extras relativas ao último quinquênio, descumprimento do intervalo interjornada e intrajornada, deslocamento para outras localidades com incremento do adicional noturno e extraordinário, tudo com reflexos em férias, 13º salário, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40% (quarenta inteiros por cento), compensações de parcelas, atualizações monetárias, o benefício da assistência judiciária gratuita, honorários advocatícios e descontos fiscais e previdenciários calculados mês a mês.

 

Tendo em vista a respeitável sentença, foi dada improcedência em relação ao pedido de rescisão indireta, sob fundamentação, de uma possível aprovação em concurso público, bem como, foram julgados improcedentes os pedidos relativos às horas extras, e, por consequência, todos seus reflexos em verdadeiro efeito cascata, fulminando as pretensões do Reclamante em sede de primeiro grau.

 

Percuciente salientar, que a equivocada sentença proferida pela Douta Magistrada, frise-se, juízo exclusivo seu, não encontra amparo algum no entendimento do Tribunal do Trabalho da 4ª Região, muito pelo contrário, vai totalmente de encontro ao já sedimentado entendimento desse Tribunal nas lides aplainadas à espécie.

 

Salienta-se que a Juíza a quo, entende que os funcionários da $[parte_reu_razao_social], estão ao abrigo da exceção do inciso I, do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas, entendimento totalmente alienígena, e sem precedente, algo ímpar, nos julgamentos de processos em face da $[parte_reu_razao_social]. Merece relevo o deferimento do requerimento de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Entrementes, a sentença guerreada não observou adequadamente os fatos e o direito pertinentes, tendo de forma equivocada indeferido os pedidos relativos às diferenças às horas extras, com fulcro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, tendo, portanto, indeferido todos os pedidos inferentes à jornada laboral, por entender que os funcionários da Empresa $[parte_reu_razao_social] não estão submetidos a controle de Jornada com fundamento no contrato de trabalho juntado pela Reclamada.

 

Não obstante, a fundamentação da Juíza a quo, é totalmente eivada em vício com base em erro grosseiro, pois é consabido que o princípio norteador do Direito do Trabalho é da primazia da realidade, independente do digressionado ao contrato do trabalho, o que deve ser apurado realmente são os fatos e como se desenrolam na realidade. Salienta-se ainda que a Juíza a quo,  entendeu por julgar como prejudicado o pedido inferente aos honorários advocatícios por ter julgado totalmente improcedente a presente demanda.

 

Dito isto, mui respeitosamente vem o Recorrente pelas razões que serão expostas, REQUERER a reforma do decisum por esta Colenda Turma, no tocante ao PEDIDO DE REVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA POR COAÇÃO PSICOLÓGICA AO RECLAMANTE, AINDA QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS, DEVENDO SER ENTENDIDO POR ESTE COLENDO TRIBUNAL QUE A EMPRESA RECLAMADA POSSUI, SIM, MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA, PORTANTO, DEVEM OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, SEREM DEVIDAMENTE ALCANÇADOS PARA O RECLAMANTE, DEVENDO, AINDA, SEREM PAGOS OS VALORES DAS HORAS INTERJORNADA E INTRAJORNADA, O ADICIONAL NOTURNO INFERENTE AS HORAS IN ITINERE, O RSR, E, AINDA, O DEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pelas razões a seguir expostas e para os fins nelas indicados, a sentença recorrida merece de ser reformada em todos os aspectos aqui debatidos, no intuito de evitar-se tautologias desnecessárias por todo o já exposto, muitos aspectos serão novamente expendidos de modo superficial por já terem sido amplamente debatidos nesse Colendo Tribunal.

 

Ora, Nobres Julgadores, primeiramente no que concerne à Exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, é entendimento já pacificado pelo Colendo TRT da 4ª Região, que a aplicação da exceção disposta não se dá pela simples ausência de fiscalização da jornada, mas da IMPOSSIBILIDADE de se fazê-lo, o que não restou comprovado no feito, ônus que era da empregadora por se tratar de uma exceção à regra geral.

 

Dito isto, incorre em erro crasso a Douta Magistrada “a quo”, por não observar em sua equivocada sentença, tal fundamentação, embora a atividade fosse externa, conforme asseverado à inicial e corroborado pela prova testemunhal, não se vislumbra a incompatibilidade com o controle da jornada, mormente porque o destino e a rota eram pré-determinados pela ré, além de haver prazo para a entrega das mercadorias.

 

Nesta linha, importante salientar que apesar da Douta Magistrada ter entendimento pessoal favorável à TESE DA RECLAMADA, o que resta clarificado pela fundamentação superficial e as citações pontuais de trechos desconexos do depoimento do Reclamante como forma de …

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