Os melhores Modelos de Petições

Embargos à Execução contra cobrança de dívida já quitada. Pedido de declaração de inexigibilidade do crédito, repetição do indébito em dobro, e condenação do embargado por litigância de má-fé. Solicita efeito suspensivo e gratuidade da justiça.

Requer reconsideração de decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos essenciais ao Autor, cujo estado de saúde se agravou. Destaca urgência e risco à vida, solicitando reavaliação com base em documentos já apresentados, visando garantir o direito à saúde.

Requerimento para que Oficial de Justiça compareça em audiência e cite a Requerida, que é autora em outro processo. A citação deve ocorrer conforme formalidades legais, garantindo o direito à defesa e a ciência da relação processual.

Acordo sobre pensão alimentícia, guarda e visitação de filhos menores de casal divorciado. O genitor pagará percentual do salário mínimo, além de despesas escolares e médicas. Guarda unilateral com a mãe e visitas definidas para os finais de semana e datas comemorativas. Inclui pedido de justiça gratuita.

Ação de rescisão contratual por inadimplemento, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A parte autora busca compensação pelos prejuízos decorrentes da inadimplência da parte requerida, com base no Código Civil e na solicitação de justiça gratuita.

Requerimento de inventário extrajudicial para adjudicação de bens de único herdeiro, após falecimento da mãe. Inclui identificação do herdeiro, descrição e avaliação dos bens, declaração de inexistência de dívidas e pedido de gratuidade de justiça. Solicita expedição de carta de adjudicação.

Ação de indenização contra seguradora por negativa de cobertura de reboque após pane no veículo. A autora argumenta má prestação de serviço e pede reparação por danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova.

A peça apresenta alegações finais em ação penal por posse de drogas, destacando a fragilidade das provas testemunhais e a ausência de evidências robustas que comprovem a autoria do réu. A defesa argumenta pela absolvição com base no princípio 'in dubio pro reo' e pleiteia aplicação do princípio da insignificância.

Defesa prévia contra multa por avançar sinal vermelho, argumentando insegurança à noite. Alega inexigibilidade de conduta diversa e risco de violência, buscando nulidade do auto de infração e cancelamento da multa.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens adquiridos. O casal conviveu por mais de cinco anos, mas a relação se deteriorou, levando à separação. O autor solicita o reconhecimento da união, a dissolução e a partilha de bens, além de assistência judiciária gratuita.

Ação de cobrança indevida de conta de água, com pedido de danos morais e liminar para restabelecimento do serviço. A autora alega cobrança excessiva e interrupção do fornecimento sem aviso, o que configura falha na prestação do serviço essencial, gerando direito à indenização.

Modelo de advertência disciplinar por fumar em local inadequado e abandono de posto de trabalho, fundamentado na legislação vigente e na CLT, alertando sobre possíveis penalidades em caso de reincidência.

As contrarrazões ao agravo interno visam demonstrar a inadmissibilidade do recurso interposto pelo agravante, que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Requer-se a manutenção da decisão monocrática e a condenação do agravante em multa.

O documento apresenta contrarrazões ao agravo interno contra decisão que denegou recurso ordinário por deserção, argumentando que a empresa em liquidação extrajudicial não possui isenção conforme a Súmula 86 do TST. O pedido é para manter a decisão e a denegação do recurso.

O documento é um Termo de Acordo que formaliza a dissolução de uma união estável e a partilha de bens entre as partes. Inclui cláusulas sobre a partilha de imóveis, veículos, um animal de estimação, responsabilidades financeiras e a exoneração de alimentos. O acordo será submetido à homologação judicial.

O Termo de Renúncia de Direito sobre Imóvel formaliza a desistência de qualquer direito sobre um imóvel específico, garantindo que o renunciante não terá futuras reivindicações sobre ele. O documento inclui identificação das partes, descrição do imóvel e deve ser assinado e registrado para validade jurídica.

A peça apresenta exceção de pré-executividade em ação de execução, alegando nulidade de citação, ausência de título executivo e prescrição da dívida. Fundamenta-se no Novo CPC, requerendo a declaração de nulidade da citação e extinção da execução, além da suspensão de constrições patrimoniais.

Ação contra a Prefeitura por cobrança indevida de IPTU de imóvel não pertencente ao autor. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida no cadastro de inadimplentes. Solicita também a tutela de urgência para a exclusão imediata do nome do autor dos registros de crédito.

Motorista de aplicativo busca reintegração à plataforma após bloqueio sem defesa, pedindo indenização por danos morais e lucros cessantes. A ação argumenta violação do direito à ampla defesa e abuso de poder da empresa, alegando falta de justificativa para a exclusão.

Ação regressiva onde a requerente busca ressarcimento por valores pagos como avalista de empréstimo não quitado pela empresa devedora. A autora alega danos materiais e morais devido à inadimplência da empresa, que afetou sua situação financeira e reputação.