Os melhores Modelos de Petições

Agravo em Recurso Especial visando reverter a decisão de inadmissão, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão, mesmo após embargos de declaração. O pedido inclui o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Contrarrazões à apelação em ação revisional de alimentos, defendendo a manutenção da pensão fixada em 110% do salário mínimo, diante da ausência de provas de incapacidade financeira do pai e evidências de seu padrão de vida elevado. Requer a improcedência do recurso.

A ação visa o restabelecimento do BPC/LOAS, suspenso indevidamente, alegando erro na avaliação de renda familiar. A autora, portadora de deficiência, requer tutela de urgência para garantir a continuidade do benefício e evitar danos à sua subsistência, além de cobrar parcelas retroativas e a inexigibilidade de débito.

Petição inicial busca indenização por danos morais e materiais contra banco por golpe via PIX, alegando falha na segurança e descumprimento da Resolução BCB nº 147/2021. A autora requer tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, destacando a inércia do banco na resolução do problema.

A parte Ré apresenta preliminar de perda do objeto em contestação, alegando que já efetuou a restituição do valor pago pela Autora, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Argumenta também a improcedência dos pedidos e a litigância de má-fé da Autora.

Ação judicial contra a Prefeitura por cobrança indevida de IPTU de imóvel não pertencente ao autor, com pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor, alegando ilegalidade da cobrança e impacto na honra do autor.

Modelo de suscitação de dúvida visando a revisão de indeferimento de registro de escritura pública de compra e venda, fundamentado na Lei nº 6.015/73. O requerente argumenta que a negativa do Oficial Registrador é indevida e solicita nova análise ou remessa ao Judiciário para dirimir a dúvida.

Genitor propõe ação para regulamentar guarda compartilhada e visitas do filho, além de oferecer alimentos. Busca garantir que a oferta de alimentos seja justa, considerando a necessidade da criança e a capacidade financeira do alimentante. Requer tutela antecipada para convivência familiar imediata.

Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva por roubo, argumentando falta de indícios sólidos e ausência de riscos à ordem pública. Solicita a concessão de medidas cautelares alternativas e a expedição de alvará de soltura.

Defesa prévia contra multa por avançar sinal vermelho, argumentando que a infração ocorreu de madrugada, em local violento, e que o motorista atuou em defesa própria, invocando a inexigibilidade de conduta diversa. Pede a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa.

Petição requerendo audiência de instrução por videoconferência, devido à demora na designação da audiência presencial. Argumenta a violação do princípio da celeridade processual e fundamenta com base em normas que autorizam a realização de atos processuais por meio eletrônico, especialmente em virtude da pandemia.

Modelo de procuração que outorga poderes ao inventariante para representar o espólio em ações judiciais e administrativas, permitindo a prática de atos necessários ao inventário e partilha de bens deixados pelo falecido.

Apresenta plano de partilha amigável para inventário, com pedido de homologação judicial. Inclui identificação do de cujus, descrição dos bens e proposta de divisão entre herdeiros, além de declaração de inexistência de dívidas e requerimento de apuração do ITCMD.

Apelação cível em ação de alimentos, onde o pai busca a redução da pensão alimentícia, alegando que os valores atuais atendem ao luxo da mãe e não às necessidades do filho. Sustenta a necessidade de revisão com base na alteração de sua capacidade financeira e na análise das despesas apresentadas pela genitora.

As partes firmam acordo para parcelar dívida de alimentos, reconhecendo o débito e solicitando homologação judicial. O acordo inclui pagamento à vista e parcelas, com penalidades por inadimplemento e pedido de alvará de soltura do réu preso, além da intimação do MP.

Ação judicial para obter alvará que autoriza a venda de veículo de curatelado PCD, visando troca por automóvel mais novo e seguro. A requerente, irmã e curadora, busca garantir melhores condições de transporte ao interditado, com respaldo legal e necessidade demonstrada.

Pedido de desarquivamento de processo de execução visando novas diligências para localizar bens do devedor, alegando que já se passaram mais de um ano sem resultados. Fundamenta-se no CPC, solicitando a continuidade da ação e a aplicação de novas medidas executivas.

Recurso Especial interposto para reformar decisão que contraria a lei federal. Argumenta o prequestionamento, violação à legislação e relevância do tema. Solicita recebimento e provimento do recurso pelo STJ, visando a correta aplicação da norma ao caso concreto.

A reclamação trabalhista busca reparação por verbas rescisórias e indenizações devidas ao espólio do trabalhador falecido em acidente de trabalho. Os pedidos incluem saldo de salário, FGTS, danos morais e materiais, além de indenizações por condições degradantes e jornada extenuante.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de danos morais e tutela de urgência. O autor contesta cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, solicita a declaração de inexistência do débito e requer a reativação do cartão, fundamentando-se no CDC e na responsabilidade civil.