Os melhores Modelos de Petições

Apelação interposta por convivente na dissolução de união estável, contestando a partilha de bens e dívidas. Alega que a sentença limitou a divisão do imóvel às parcelas pagas e excluiu bens móveis e dívidas sem justificativa, argumentando que deve ser considerado o ágio e as contribuições mútuas na partilha.

Apelação interposta pela companheira sobrevivente contra sentença que negou a união estável. Alega que a convivência foi pública, contínua e duradoura após o divórcio, com reconhecimento dos filhos do falecido. Pede anulação da sentença por falta de análise da prova testemunhal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da união estável.

Apelação interposta por réu condenado por roubo, alegando nulidade da revelia decretada sem certificação de local incerto e ausência de interrogatório. Argumenta cerceamento de defesa e insuficiência probatória, pedindo anulação do processo e, subsidiariamente, absolvição.

Apelação de réus condenados por roubo qualificado, alegando ausência de reconhecimento formal e insuficiência probatória. Argumenta que o uso de faca não deve agravar pena devido à nova legislação (Lei n.º 13.654/2018) e que antecedentes na menoridade não podem ser utilizados para negativar a personalidade na dosimetria. Requer absolvição ou, subsidiariamente, redução de pena e mudança de regime.

Apelação contra condenação por roubo qualificado, sustentando insuficiência probatória e reconhecimento hesitante da vítima. Requer absolvição ou, subsidiariamente, correção da pena por participação de menor importância, aplicação da atenuante da menoridade e modificação do regime de fechado para semiaberto.

Apelação criminal contestando decisão do júri que reconheceu a qualificadora de meio cruel sem respaldo probatório. O laudo pericial não atesta sofrimento excepcional da vítima. O recurso busca novo julgamento e revisão da dosimetria da pena, afastando condenações posteriores como maus antecedentes.

Apelação interposta por réu primário condenado por furto tentado de bens de baixo valor, cuja restituição ocorreu. Argumenta-se a insignificância do ato, reforçada pela condição da vítima ser pessoa jurídica e pela ausência de prejuízo. Solicita a absolvição e a fixação de honorários ao defensor dativo.

Apelação interposta por réu condenado por furto tentado, alegando insignificância e falta de antecedentes. Pedido de absolvição com base na restituição dos bens e valor irrisório. Subsidiariamente, requer mudança do regime fechado para semiaberto, considerando as circunstâncias favoráveis.

Apelação interposta por réu condenado por furto simples, alegando prescrição da pretensão punitiva em razão da menoridade na data do fato. O prazo prescricional foi reduzido pela metade, configurando a extinção da punibilidade. Também requer adequação dos honorários do defensor dativo.

Apelação criminal por desobediência, alegando nulidade da sentença que não enfrentou a tese de atipicidade do descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Requer anulação da sentença e, subsidiariamente, absolvição por atipicidade, com pedido de limitação de pena.

Apelação criminal contra sentença condenatória por suposta condução de veículo por pessoa não habilitada. Defende que a condenação se baseou em prova insuficiente e que o crime é de perigo concreto, necessitando de demonstração de conduta anormal. Pede a absolvição ou revisão da pena.

Apelação interposta por policial militar contra sentença que negou promoção por ato de bravura. O autor alegou que salvou vidas em situação de risco e que a decisão judicial não considerou corretamente o mérito do ato reconhecido em procedimento administrativo. Requer a reforma da sentença e a promoção retroativa.

Apelação do segurado contra sentença que negou a especialidade do trabalho como auxiliar de serviços gerais. A decisão baseou-se em divergências de PPPs, sem permitir a produção de provas e perícia. Argumenta-se que a exposição a agentes biológicos é inerente à função, e a extemporaneidade do PPP é válida.

Apelação interposta por segurado contra a alteração de sentença que retirou procedência de pedido de aposentadoria especial sem reabrir prazo recursal. Alega violação ao contraditório e erro ao ignorar PPP retificado e laudo pericial, requerendo reconhecimento da nulidade e reforma da decisão.

Apelação interposta pelo segurado contra sentença que indeferiu prova pericial. O juiz condicionou a prova à ação prévia na Justiça do Trabalho, mas o segurado argumenta que a Justiça Federal pode produzir provas em causas previdenciárias. Requer o reconhecimento de períodos de afastamento como especiais e a realização da perícia.

Apelação interposta por segurado contra sentença que negou reconhecimento de tempo especial, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sem oportunizar a especificação de provas. Requer anulação da sentença e realização de perícia para comprovar a especialidade do labor.

Apelação contra sentença que não reconheceu períodos de trabalho como especiais devido à exposição a agentes biológicos e químicos. O laudo pericial de outro processo contesta a validade do PPP emitido pelo empregador. O recurso busca anulação da sentença por cerceamento de defesa e reconhecimento dos períodos como especiais.

Apelação interposta pelo segurado contra sentença que não reconheceu períodos especiais de trabalho com exposição a agentes cancerígenos e inflamáveis. Argumenta cerceamento de defesa pela não análise de provas emprestadas e requer a realização de perícia. Pede o reconhecimento dos períodos como especiais e a anulação da sentença.

Apelação contra sentença que não reconheceu períodos especiais de trabalho com exposição a agentes cancerígenos e inflamáveis. Alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial, e que o uso de EPI não afasta a especialidade. Requer anulação da sentença ou reconhecimento dos períodos como especiais.

Apelação interposta pelo segurado contra sentença que negou benefício por incapacidade, considerando a DII fixada pelo perito em data posterior à perda da qualidade de segurado. O apelante argumenta que a DII correta é anterior, baseada em laudos do INSS e continuidade da incapacidade.