Os melhores Modelos de Petições

Modelo de agravo interno para contestar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC. O prazo para interposição é de 15 dias úteis.

Agravo Interno interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça na apelação cível, com alegação de impossibilidade financeira comprovada por documentos contábeis. Requer a concessão da gratuidade e o prosseguimento do recurso.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por falta de certidão de publicação, sem conceder prazo para saneamento, violando o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Pedido de anulação da decisão e concessão de prazo para regularização.

Agravo Interno no STJ contra decisão que não conheceu do AREsp, impugnando fundamentos como a Súmula 7/STJ e honorários. O agravante argumenta que a matéria é exclusivamente jurídica e que a majoração de honorários é indevida por conta da gratuidade de justiça. Pede o provimento do recurso.

Agravo interno no STJ contra decisão monocrática que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. O agravante argumenta que impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, contestando a aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais, requerendo reexame pela turma.

Agravo interno contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento em cumprimento de sentença de imissão na posse. Envolve conflito entre acórdão de imissão na posse e sentença de usucapião especial urbana, destacando a necessidade de análise da cronologia dos fatos e proteção dos direitos dos ocupantes.

Agravo interno contra decisão que negou gratuidade de justiça a aposentado. A decisão exigiu declaração formal de isenção, ignorando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Argumenta-se que a ausência de declaração à Receita Federal não impede a concessão do benefício.

Agravo interno no TST contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta negativa de prestação jurisdicional e erro na aplicação de norma coletiva inaplicável à categoria do trabalhador, sem análise nos embargos de declaração, violando direitos constitucionais e trabalhistas.

Agravo interno contra decisão que reduziu pensão alimentícia. A agravante argumenta a ausência de mudança substancial na situação financeira do alimentante, que não justifica a redução. A necessidade da agravante e a falta de provas concretas sobre a capacidade financeira do alimentante são evidenciadas.

Agravo interno interposto no TST contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alega cumprimento do prequestionamento do art. 896, §1º-A, I, da CLT e violação do art. 384 da CLT sobre intervalo intrajornada. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do recurso de revista.

Agravo interno contra decisão do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento. Alega negativa de prestação jurisdicional do TRT quanto à análise de horas extras. Debate sobre perda de objeto do agravo interno após julgamento do agravo de instrumento, com foco em efeitos autônomos da decisão preambular.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. O recorrente alega risco de grave dano devido ao iminente desalojamento familiar e demonstra probabilidade de provimento do recurso, fundamentando com a posse mansa e a possibilidade de usucapião.

Agravo de Instrumento visando destrancar recurso de revista, alegando divergência sobre o divisor de jornada para horas extras de trabalhador mensalista em 44 horas semanais, com base na Súmula 431/TST. O pedido é para que o TST reexamine a aplicação do divisor 220, impactando diretamente a condenação.

Agravo de instrumento interposto contra indeferimento de gratuidade de justiça em ação de habilitação de crédito trabalhista. Fundamenta-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e documentação da Receita Federal, enfatizando que a ausência de contracheque devido ao desemprego não pode ser penalizada.

Agravo de instrumento trabalhista para destrancar agravo de petição negado, visando contestar penhora sobre salários, alegando violação da impenhorabilidade de verbas alimentares e a urgência de reparação devido ao impacto na subsistência. Requer justiça gratuita e provimento do recurso.

Agravo em execução penal contra decisão que regrediu regime de pena sem condenação definitiva e sem oitiva do condenado. Alega violação da presunção de inocência e nulidade processual. Requer anulação da decisão e respeito aos direitos constitucionais do apenado.

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso, alegando prequestionamento implícito e violação de lei federal em contratos bancários. Fundamenta-se na inadequada aplicação da Súmula 283 do STF e na controvérsia sobre a legalidade do CDI como indexador. Requer a reforma da decisão e o julgamento de mérito pelo STJ.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão, mesmo após embargos de declaração. Solicita o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Agravo em Execução interposto por defensor dativo contra decisão que fixou honorários com base em lei estadual, desconsiderando a tabela da OAB. Fundamenta-se no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994, que assegura honorários mínimos. Solicita a reforma da decisão para aplicar a tabela da OAB.

Agravo em execução penal contra decisão que negou livramento condicional. Argumentos: roubo simples não é crime hediondo, portanto, exige cumprimento de 1/3 da pena. A exigência de exame criminológico não se justifica sem fundamentação concreta. Pedido de reforma da decisão para concessão do livramento.