Os melhores Modelos de Petições

Petição requer levantamento de honorários sucumbenciais e contratuais, fundamentada no contrato de honorários. Alega a necessidade de expedição de guias em separado, conforme a Lei 8.906/94, e contesta a exigência de apresentação do contrato pelo juiz, defendendo a prerrogativa do advogado.

Requerimento de prosseguimento do feito após pagamento das custas processuais. O autor comprova o recolhimento correto e solicita reconsideração de decisão que determinou complementação. Em caso de manutenção, pede prazo para eventual ajuste, fundamentando-se no CPC.

Termo de quitação que confirma o recebimento de R$ 711,77, referente a contrato de prestação de serviços, assegurando que não há pendências financeiras, garantindo segurança jurídica para contratante e contratada.

Pedido de alvará judicial para liberação de R$ 2.586,95 de FGTS do falecido esposo, dispensando inventário conforme Lei nº 6.858/80. A ação é fundamentada na competência da Justiça Estadual e na jurisdição voluntária, visando garantir acesso rápido à justiça para a viúva.

Defesa requer absolvição de acusado por estupro de vulnerável, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa. Sustenta que relatos das vítimas são inconclusivos e que não há evidências suficientes para condenação, invocando o princípio 'in dubio pro reo'.

Recurso contra auto de infração por transitar na contramão, alegando violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de erros formais como falta de sinalização e descrição inadequada da infração. Pedido de nulidade da multa e revogação dos pontos na carteira.

Ação de substituição de curatela devido à impossibilidade do curador atual em exercer suas funções, por doença e mudança de domicílio. Solicita-se a exoneração do curador e a nomeação de parente idôneo para garantir a proteção do interditado, conforme normas do Código Civil e do CPC.

Contrato entre pessoa jurídica e MEI para prestação de serviços, com cláusulas sobre obrigações, pagamento e rescisão. Estabelece que não há vínculo empregatício e detalha a autonomia do contratado, bem como a proteção de dados e foro competente.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de ICMS sobre energia solar gerada, alegando ausência de fato gerador e bis in idem. Fundamentos incluem a ilegalidade da cobrança, a natureza indenizatória dos juros e a repetição de indébito. Pedido de gratuidade de justiça e devolução dos valores indevidamente cobrados.

A autora propõe ação de cobrança de indenização securitária e danos morais, devido à negativa de pagamento pela seguradora após sinistro de incêndio. Alega má prestação de serviço e falta de justificativa para a recusa, solicitando a condenação da empresa ao pagamento do valor segurado e indenização por danos morais.

Ação de guarda e tutela de menor proposta pela avó materna após falecimento da mãe. A avó já exerce a guarda de fato, garantindo proteção e estabilidade à criança. Solicita tutela de urgência para regularização jurídica e acesso a direitos. Fundamentação baseada no ECA e Código Civil.

Recorrente interpõe Recurso Especial após acórdão que negou desclassificação de estupro de vulnerável. Alega divergência na interpretação da lei entre tribunais, defendendo que atos libidinosos não configuram o crime. Pede reforma do acórdão para uniformização da jurisprudência.

O réu pede a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, alegando que está preso há mais de 6 meses sem que a instrução processual tenha iniciado. A defesa argumenta que a demora é injustificada e que a manutenção da prisão viola o direito à liberdade, conforme a Constituição.

Ação busca reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos para filhas menores. O requerente justifica a necessidade da tutela de urgência devido à resistência da requerida em permitir visitas e partilha dos bens adquiridos na constância da união.

Ação de interdição visando a curatela provisória de pessoa com esquizofrenia. A requerente, irmã do interditando, busca proteção judicial devido à incapacidade do irmão para gerir sua vida civil e bens. Fundamenta o pedido em laudos médicos e urgência para evitar danos à integridade do interditando.

O Certificado de Garantia assegura ao consumidor proteção contra defeitos de fabricação por 1 ano, sendo 3 meses legais e 9 meses adicionais do fabricante. Detalha cobertura, exclusões, procedimentos para acionamento e responsabilidades do consumidor e fabricante.

A autora propõe ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, alegando ausência de anuência de dois herdeiros e nulidade por vício formal, dado que o imóvel está em inventário. Requer justiça gratuita, reintegração de posse e declaração de nulidade do negócio jurídico.

Modelo de declaração que atesta o vínculo empregatício do funcionário, com informações sobre cargo, jornada e finalidade de apresentação à escola para justificar ausências ou solicitar ajustes no cronograma escolar.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais devido a corte indevido de água, com pedido de tutela de urgência. O autor alegou que a fatura estava quitada, mas a concessionária interrompeu o serviço, configurando dano moral in re ipsa e necessitando de reparação.

Petição de desistência de ação com pedido de homologação para extinção sem resolução do mérito. Fundamenta-se no art. 485, VIII, §4º e §5º do CPC, ressaltando que é a primeira desistência e requer a intimação da parte contrária e cancelamento de atos futuros.