Os melhores Modelos de Petições

Acordo individual de banco de horas que estabelece compensação de jornada em até 6 meses, controle de horas, pagamento de horas não compensadas como extras e regras para rescisão. Define também a proibição de desconto de saldo negativo do empregado, exceto em convenção coletiva.

Minuta de acordo para exclusão de duplicatas do polo passivo em ação declaratória, com ajuste entre as partes e pedido de homologação judicial. As partes concordam em arcar com seus próprios honorários e custas, solicitando a extinção do processo com resolução de mérito.

Modelo de acordo extrajudicial trabalhista para gestante, onde a empregada opta por indenização ao invés da estabilidade. O acordo inclui cláusulas sobre o pagamento, inadimplemento e quitação, garantindo que a decisão foi livre e consciente, com possibilidade de homologação judicial.

Acordo extrajudicial para indenização por danos em imóvel devido a infiltração, com pagamento parcelado de R$ 1.650,00. Inclui cláusulas de quitação, descrição detalhada dos danos e serviços realizados, multa por inadimplemento e proibição de novas cobranças relacionadas ao mesmo evento.

A peça apresenta um acordo extrajudicial entre empregado e empresa, visando a homologação de verbas rescisórias. Inclui identificação das partes, objeto do acordo, valores, condições de pagamento, prazos e consequências em caso de inadimplemento, com base na Lei nº 13.467/2017.

Acordo extrajudicial entre partes envolvidas em acidente de trânsito, estabelecendo divisão de franquia de seguro, obrigações de pagamento, e cláusula de quitação. As partes não admitem culpa e buscam evitar litígios futuros, com previsão de responsabilidades e ressarcimentos.

As partes solicitam homologação de acordo extrajudicial, onde o réu pagará R$ 3.000,00 ao autor como indenização. O pagamento será feito em 5 dias após a homologação, com multa de R$ 50,00/dia em caso de descumprimento. Ambas as partes desistem de recursos e requerem a extinção do processo.

Acordo extrajudicial de confissão de dívida de R$ 600,00, com pagamento único e cláusulas de juros por inadimplemento e quitação plena, formalizando a relação entre devedor e credor, conforme art. 784, III, do CPC.

Acordo extrajudicial estabelece pensão alimentícia de R$ 2.000,00 até a maioridade ou conclusão do ensino superior, condicionado à necessidade do alimentado. Cláusulas garantem comprovação de matrícula e frequência, permitindo revisão ou exoneração da obrigação em caso de mudança financeira.

Acordo extrajudicial para pagamento parcelado de débito alimentar de R$ 859,80 em 3 parcelas. O documento garante força executiva, com cláusulas para vencimento e pagamento, e pode ser executado em caso de inadimplemento, conforme o CPC e a Lei Complementar 80/94.

Acordo judicial para extinção de processo no Juizado Especial Cível, com parcelamento da dívida de R$ 20.004,00 em 12 parcelas. Contém cláusula de quitação, penalidade de 20% por descumprimento e pedido de homologação para extinção da demanda com resolução de mérito.

Petição de acordo trabalhista com reconhecimento de vínculo, pagamento de R$ 2.000,00 em verbas rescisórias e quitação ampla. O acordo inclui anotação em CTPS, cláusula penal de 30% por inadimplemento e pedido de homologação judicial.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de indenização por danos morais devido à negativação indevida. O autor busca a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando que quitou a dívida, e pleiteia tutela provisória para evitar danos adicionais.

Acordo de divórcio consensual entre partes sem bens, definindo guarda compartilhada da filha, fixação de alimentos em 25% do salário mínimo, regulamentação de visitas e renúncia de alimentos entre os ex-cônjuges. Pedido de homologação do acordo e averbação do nome da requerente.

Petição de acordo em reclamação trabalhista, reconhecendo prestação de serviços sem vínculo. Define pagamento em parcelas, quitação, cláusula penal de 30% em caso de inadimplemento e solicita homologação judicial para extinção do processo.

Petição para conversão de divórcio litigioso em consensual, com acordos sobre guarda, visitas, pensão alimentícia e partilha de bens. Inclui pedido de homologação judicial e gratuidade de justiça.

Acordo de compensação de horas entre empregado e empregador, regulamentando a jornada de trabalho e o uso de banco de horas, com cláusulas sobre controle, compensação e pagamento das horas não compensadas, respeitando a legislação trabalhista vigente.

Acordo entre advogados para encerrar conflitos ético-disciplinares na OAB, com retratação mútua e pedido de arquivamento dos processos. O documento destaca a natureza pública do procedimento e limita a quitação a aspectos privados, sem garantir a extinção automática dos feitos.

Ação de consignação em pagamento proposta por locatário devido à recusa do locador em receber aluguel. Busca a quitação da obrigação e afastamento da mora, com pedidos de citação do réu, reconhecimento do depósito e autorização para depósitos futuros.

Ação trabalhista com pedido de rescisão indireta por redução salarial ilícita, pagamentos 'por fora' e horas extras não pagas. Fundamenta-se no art. 483 da CLT, solicitando reconhecimento da rescisão, pagamentos de verbas rescisórias, danos morais e honorários advocatícios.