Os melhores Modelos de Petições

Petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requerendo pagamento de quantia certa e honorários advocatícios. O autor, vencedor na ação anterior, busca a expedição de RPV devido à inércia do ente público, além de solicitar gratuidade da justiça por hipossuficiência.

Ação de obrigação de fazer para a troca de turno escolar do menor, que estuda pela manhã, impossibilitando a mãe de deixá-lo com alguém devido ao seu trabalho. A mãe solicita a transferência para o período da tarde, visando garantir o acesso à educação e o bem-estar da criança.

Minuta de acordo de divórcio amigável com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos para filhos menores. As partes solicitam homologação judicial conforme o CPC e CC, detalhando a divisão de bens, a guarda compartilhada e o valor da pensão alimentícia.

Peça de réplica à contestação e resposta à reconvenção em divórcio, abordando partilha de bens e contestando alegações da ré sobre dívidas e gratuidade de justiça. O autor busca a manutenção da gratuidade, decretação do divórcio, partilha e indenização por bens retirados pela ré.

Modelo de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. O documento aborda a tempestividade, legitimidade e os fundamentos para a impugnação específica, requerendo a reconsideração da decisão e a análise colegiada do recurso.

Pedido de dispensa de jurado por motivo de trabalho essencial, fundamentado no Art. 437, inciso X do CPP. O requerente justifica sua ausência pela imprescindibilidade de sua função, ressaltando que sua falta comprometeria serviços essenciais, e solicita a expedição da certidão de isenção.

As partes requerem a homologação de acordo para exoneração de alimentos devido à maioridade do alimentando, conforme o Art. 1.699 do Código Civil. O acordo foi celebrado consensualmente e não há necessidade comprovada de continuidade da obrigação alimentar. Pedido de gratuidade da justiça também é incluído.

Modelo de acordo extrajudicial trabalhista visando a rescisão do vínculo empregatício e quitação de verbas trabalhistas. Inclui pedidos de homologação judicial e extinção do contrato, garantindo segurança jurídica às partes e evitando futuras reclamações trabalhistas.

Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o executado não apresentou valor correto, portanto, deve ser rejeitada. O autor argumenta que a impugnação não cumpre os requisitos do art. 525 do CPC, sendo infundada e meramente procrastinatória.

Pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, alegando hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com custas processuais. Fundamenta-se no art. 99 do CPC/15 e no art. 5º da CF/88, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda.

Contestação em ação de indenização por acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva da autora, que dirigia em alta velocidade. A defesa argumenta que a colisão ocorreu por imprudência da autora e impugna o valor da indenização, limitando-a ao valor de mercado do veículo pela tabela FIPE.

Petição de habilitação de advogado em processo criminal sob segredo de justiça, visando garantir ampla defesa e recebimento de intimações, com réu preso preventivamente. Inclui solicitação de juntada de procuração e observância do sigilo necessário.

As contrarrazões visam refutar a apelação contra a sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O apelante alega excesso de execução, mas a decisão deve ser mantida, pois os cálculos apresentados são imprecisos, enquanto os do apelado são claros e detalhados.

Modelo de Ação Revisional de FIES que requer a redução dos juros e indenização por danos morais, fundamentada na Lei nº 13.530/2017, visando isonomia entre contratos. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito até recalculo do valor da dívida.

Contestação à ação de dano moral por poluição sonora contra casa noturna. Argumenta-se a incompetência do Juizado Especial devido à necessidade de perícia técnica, ilegitimidade do autor para pedir suspensão de atividades e demonstração de regularidade quanto às licenças e adaptações acústicas.

Contestação a ação de indenização por danos materiais de acidente em condomínio, alegando culpa exclusiva da vítima, ausência de prova de dano, e incompetência do JEC devido à necessidade de perícia. Pedido de improcedência e reconhecimento de litigância de má-fé.

A contestação visa afastar a desconsideração da personalidade jurídica, alegando ilegitimidade passiva do requerido, que não é sócio nem administrador da empresa. Apresenta fundamentos jurídicos, como a ausência de abuso da personalidade e a falta de prova de participação em atos prejudiciais, requerendo a improcedência do pedido.

Contestação em ação de improbidade administrativa contra pregoeiro, destacando a ausência de dolo e prejuízo ao erário. Defende que irregularidades foram meramente administrativas e não configuram improbidade, além de solicitar emenda da inicial por inépcia.

Contestação a ação de ressarcimento por vícios redibitórios em imóvel, alegando incompetência do JEC e decadência pelo prazo de 1 ano do art. 445 do CC. A defesa sustenta a necessidade de perícia técnica e a falta de prova dos vícios alegados, pedindo a improcedência da ação.

Contestação à ação de imissão na posse, solicitando revisão da tutela antecipada e nulidade da arrematação por preço vil, considerando a vulnerabilidade dos ocupantes. A imissão pode ser suspensa até o julgamento dos embargos de terceiro, com base no art. 296 do CPC.