Os melhores Modelos de Petições

A peça requer o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família da autora, com base na Lei 8.009/90, para proteger seu imóvel de bloqueios em processo falimentar. A defesa argumenta a natureza residencial do imóvel e a violação do direito à moradia, pedindo o cancelamento de hipoteca.

A peça é uma réplica à contestação em ação de indenização por danos morais devido à venda de pão de queijo estragado. A autora argumenta que o dano é configurado mesmo sem ingestão, com base em precedentes do STJ. Pede-se a condenação da ré à reparação de danos materiais em dobro e danos morais.

Contesta-se a competência da Justiça do Trabalho para ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, alegando preliminar de prevenção e reconvenção. A defesa argumenta ausência de vínculo trabalhista, natureza civil da demanda e pede a declaração de incompetência do juízo trabalhista.

Agravo interno contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em Juizado Especial. O agravante argumenta violação constitucional e pede a apreciação do STF, alegando que a Fazenda não apresentou laudo pericial necessário para a uniformização jurisprudencial em caso de insalubridade de servidor público.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, com base na Súmula 126 do TST. A agravante argumenta que a decisão afronta dispositivos legais e constitucionais, requerendo a reconsideração do despacho ou o provimento do agravo para processamento do recurso.

O Agravo de Instrumento visa reformar despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, alegando superficialidade na análise do mérito e ausência de pressupostos que inviabilizem o recurso. O pedido é para que o TST examine as razões apresentadas e permita o processamento do recurso.

Reclamante apresenta contrarrazões ao recurso de revista, contestando alegações da reclamada sobre nulidade de sentença e pedidos de indenização por danos morais, estéticos e adicionais. Fundamenta sua posição em provas de insalubridade e nexo causal entre doenças ocupacionais e atividades laborais.

Contestação em Ação de Obrigação de Fazer, alegando existência de cláusula de arbitragem, ausência de mora e impossibilidade de alteração unilateral do contrato. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência dos pedidos iniciais, além da concessão de gratuidade da justiça.

O opoente ajuiza Ação de Oposição com base no art. 682 do CPC, visando reconhecer sua posse e propriedade sobre imóvel em disputa em ação reivindicatória. Requer suspensão da ação originária e gratuidade da justiça, apresentando provas documentais e testemunhais para sustentar sua demanda.

A peça apresenta exceção de pré-executividade em razão do falecimento da executada, alegando que não há bens a serem inventariados. O autor solicita a extinção da ação executiva por ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança é inexequível. Pede também a condenação em honorários e justiça gratuita.

Reclamação Trabalhista por doença ocupacional (Síndrome de Burnout) busca indenizações por danos materiais e morais devido à perda total da capacidade laboral, resultante de condições inadequadas de trabalho. Alega-se nexo causal entre a doença e a atividade laboral, com pedidos de pensão e justiça gratuita.

A Réplica aborda a legitimidade da companheira para pleitear danos morais após a morte do companheiro em acidente de trânsito. Destaca omissão de socorro do réu, colocando em evidência sua culpa. Requer a rejeição da denunciação da lide e a celeridade do processo, considerando a saúde da requerente.

A servidora pública pede redução de carga horária para cuidar da filha com autismo, alegando necessidade de acompanhamento médico. Fundamenta o pedido com a Lei nº 8.112/1990 e a legislação sobre direitos da pessoa com deficiência, solicitando tutela de urgência e gratuidade da justiça.

A peça é uma exceção de pré-executividade, visando a extinção de execução com base na prescrição do título executivo extrajudicial. O autor argumenta que a obrigação está prescrita, conforme o Código Civil, e requer a nulidade da execução e a concessão de gratuidade da justiça.

Requerimento de cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 523 do CPC. O autor solicita a intimação do réu para pagamento, sob pena de multa e bloqueio de ativos, além de custas processuais. Valor atualizado dos honorários e demais despesas estão anexados.

A ação busca a declaração de isenção de Imposto de Renda para o autor, portador de neoplasia maligna, após revogação indevida do benefício. Pede também a restituição de valores cobrados indevidamente desde janeiro de 2018, com base na legislação que assegura a isenção a portadores de doenças graves.

Genitor ajuíza ação revisional de alimentos e guarda compartilhada, alegando alteração na capacidade financeira e necessidade de revisão do valor da pensão. Busca redução do valor, atualmente em R$ 150,00, e regulamentação da guarda compartilhada em benefício do menor.

A autora propõe ação indenizatória contra Booking por danos materiais e morais, alegando cobrança indevida em reserva de hotel e falta de informação sobre formas de pagamento. Busca repetição de indébito e compensação por prejuízos financeiros e emocionais devido a falhas na reserva.

Reclamante ajuíza reclamação trabalhista por acidente de trabalho, requerendo indenização por danos morais, materiais e custeio de tratamento, alegando que a empresa não emitiu a CAT, prejudicando seu acesso a benefícios e direitos, além de pedir tutela de urgência para regularização de FGTS e assistência médica.

Pedido de suspensão da CNH de devedor trabalhista após desconsideração da personalidade jurídica. Justifica-se pela ineficácia da execução, evidências de ocultação de bens e estilo de vida incompatível com a alegação de insolvência. Medida coercitiva fundamentada e não punitiva, visando garantir o cumprimento da dívida.