Os melhores Modelos de Petições

Modelo de contrato de doação de bem imóvel e móveis, abordando objeto, aceitação, encargos, reversão e revogação, conforme o Código Civil. Inclui cláusulas sobre despesas, responsabilidades e formalidades para validade, destacando a importância da escritura pública para imóveis de valor elevado.

Impugnação à exceção de pré-executividade, requerendo rejeição e prosseguimento da execução. Argumenta que a exceção não cabe por demandar dilação probatória, refutando alegações da executada sobre inexigibilidade do título e pedido de gratuidade de justiça.

Ação de Registro Tardio de Óbito solicitada pela companheira do falecido, requerendo a expedição da certidão de óbito. A parte autora justifica a não realização do registro dentro do prazo legal, apresentando documentos que comprovam a união estável e a necessidade do registro para fins legais.

O réu contesta a ação revisional de alimentos, solicitando redução da pensão devido a sua diminuição de capacidade financeira e à necessidade de sustentar outros filhos. Alega ausência de prova de alteração na situação do autor e pede gratuidade da justiça, além de tutela provisória para a redução imediata dos alimentos.

A apelação é interposta pela parte autora, alegando cerceamento de defesa devido à negativa de produção de provas essenciais, como testemunhas. Alega que a decisão de improcedência foi injusta, pois não teve a oportunidade de comprovar suas alegações, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Contestação em reclamação trabalhista alegando inépcia da inicial por falta de coerência entre pedidos e fundamentos. A defesa requer a improcedência total dos pedidos, alegando que a reclamante não apresentou provas robustas para suas alegações e pede a extinção do processo sem mérito.

Recurso Especial pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com EPIs, considerados insumos essenciais à atividade econômica, em conformidade com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Alega violação das referidas leis e contrariedade à jurisprudência do STJ.

Recurso Especial interposto com base no cerceamento de defesa, pela negativa de produção de provas após inversão do ônus. Alega violação ao art. 369 do CPC e pede reforma do acórdão para reabertura da fase instrutória, garantindo o contraditório e ampla defesa.

Recurso especial visando a reforma de acórdão que aplicou cláusula penal integralmente, ignorando o cumprimento parcial da obrigação e a falta de prejuízo significativo. Fundamenta-se no art. 413 do CC, com pedido de efeito suspensivo até o julgamento do mérito.

Modelo de exceção de pré-executividade fundamenta-se na prescrição intercorrente, visando a extinção da execução fiscal por inércia processual de 17 anos e vícios na citação. Pede efeito suspensivo para evitar penhora de bens até a decisão sobre a exceção.

Modelo de contrato que formaliza a cessão de direitos possessórios entre cedente e cessionário, detalhando obrigações, forma de pagamento e garantias. Ideal para transações envolvendo bens como imóveis e terrenos, assegurando segurança jurídica à negociação.

Ação de cobrança indevida contra operadora de telefonia por descontos não autorizados, com pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a empresa efetua cobranças ilícitas, desconsiderando tentativas de resolução administrativa e causando danos à sua dignidade.

Recurso de multa por evasão de pedágio, com defesa baseada na ausência de dolo do condutor e ilegalidade da autuação devido à falta de regulamentação do equipamento utilizado para fiscalização. Pedido para arquivamento do auto de infração.

Autor peticiona aditamento à inicial para incluir pedido de danos morais em ação previdenciária, alegando omissão na concessão de benefício. O aditamento visa ampliar a causa de pedir, respeitando o art. 329, I do CPC, sem prejuízo ao réu, já que não houve citação.

Ação de execução de alimentos provisórios com pedido de prisão civil em caso de inadimplemento. Exequentes buscam garantir valores de sustento para menores, fixados judicialmente. A execução se baseia na urgência e necessidade alimentar, seguindo o rito do art. 528 do CPC.

Petição para expedição de alvará judicial visando a liberação de valores depositados, com solicitação de prosseguimento da execução do saldo remanescente, incluindo multa de 10% por atraso no pagamento. Fundamentada no CPC, busca garantir a satisfação do crédito do exequente.

Contestação com reconvenção em ação de obrigação de fazer, onde o réu alega ter sido vítima e busca indenização por danos morais e materiais. A defesa argumenta má-fé da autora e apresenta provas de legitima defesa. Requer a improcedência da ação e condenação da autora em danos.

Requerimento de BPC/LOAS para pessoa com deficiência, evidenciando vulnerabilidade social e limitações físicas decorrentes de tratamento oncológico. Fundamentação legal baseada na LOAS e jurisprudência, destacando a distinção entre deficiência e incapacidade laboral, com pedido de concessão do benefício a partir da DER.

Modelo de carta de oferta de emprego detalha condições de contratação, incluindo cargo, regime, jornada, remuneração, benefícios, período de experiência, documentação exigida, políticas internas e rescisão. Recomenda-se mencionar o período de experiência para clareza nas condições do vínculo.

Documento apresenta 80 perguntas para testemunhas em audiências trabalhistas, visando garantir respostas favoráveis às teses dos advogados. As perguntas cobrem aspectos do vínculo empregatício, como função, salário, jornada, insalubridade, e outros direitos trabalhistas.