Os melhores Modelos de Petições

Apelação interposta contra sentença que fixou a DIB da aposentadoria especial na citação, alegando que o direito existia desde a DER, pois todos os requisitos estavam preenchidos. Argumenta omissão do INSS em orientar o segurado sobre a documentação necessária e pede que a DIB seja corrigida para a data do requerimento administrativo.

Recurso de apelação contra sentença que fixou DIB na data da citação, ao invés da DER. Alega que a prova do tempo especial foi apresentada judicialmente, mas o direito já existia na DER. Sustenta dever do INSS em orientar sobre documentação e que a DIB deve retroagir à DER conforme a jurisprudência.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que aceitou contas da financeira. O apelante argumenta que a impugnação dos lançamentos foi específica, apontando cobranças indevidas após a apreensão do veículo. Solicita a remessa ao contador judicial para apuração dos valores devidos.

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito em pensão por morte. Sustenta que a prescrição atinge apenas parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e que as condições para o benefício permanecem. Pede reforma da sentença, restabelecimento do benefício e pagamento imediato das parcelas devidas.

Apelação interposta por companheiro contra sentença que determinou partilha de imóvel. Alega que o bem é de terceiros, adquirido pelos pais, e que o casal apenas residia por comodato. Argumenta cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha crucial e ausência de provas da aquisição onerosa durante a união.

Apelação interposta por comprador de imóvel por vício oculto, após descobrir que terrenos estavam sob decreto de utilidade pública. O vendedor omitiu informações cruciais, configurando dolo omissivo. Pedido de anulação da compra e devolução dos valores pagos, além de revisão de multa e prazo para regularização.

Candidato aprovado em cadastro de reserva interpõe apelação contra sentença que extinguiu a ação sem mérito. Alega direito à nomeação, pois a entidade contratou terceirizados para funções do cargo durante a validade do concurso, convertendo a expectativa em direito. Requer reforma da sentença.

Apelação interposta por servidor público contra a omissão da Administração em conceder aposentadoria. A sentença anterior negou segurança por falta de provas, ignorando documento que reconhece a aposentabilidade. O pedido visa a reforma da sentença, reconhecimento da prescrição do PAD e pagamento de proventos.

Apelação interposta por servidor público contra a negativa de aposentadoria, após mais de 10 anos de espera. Alega omissão da Administração, que ignorou documentos que comprovam o direito à aposentadoria. Pede a reforma da sentença, concessão da aposentadoria e pagamento de proventos desde o requerimento.

Recurso de apelação por empresa contratada, contestando penalidade de suspensão de licitar por falha formal em contrato público. Alega cumprimento do objeto e ausência de prejuízo, requerendo a reforma da sentença que negou a segurança, buscando a exclusão da sanção desproporcional.

Apelação interposta pelo Presidente da Câmara Municipal contra sentença que concedeu mandado de segurança para reintegração de contratada. Alega nulidade do contrato por violação à LRF, pois renovado nos últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira. Requer reforma da sentença.

Apelação interposta por menor com deficiência contra sentença que extinguiu processo revisional de alimentos. Fundamenta-se na alteração das necessidades da criança devido a novos tratamentos e no aumento da capacidade do alimentante com a PLR. Pede a anulação da sentença e a revisão do valor dos alimentos.

Apelação do segurado contra sentença que negou auxílio-doença acidentário, alegando contradição no laudo pericial sobre incapacidade. O apelo argumenta que a sentença ignorou provas e condições pessoais do segurado, requerendo a reforma da decisão para restabelecer o benefício ou conceder aposentadoria por invalidez.

Apelação para contestar a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, alegando que a sentença não exigiu prova de impossibilidade financeira, apenas se baseou na natureza filantrópica. Pedido de majoração dos honorários advocatícios devido à sucumbência recursal.

Apelação interposta pela companheira contra a partilha de bens em inventário, buscando reconhecer direitos de meação por período de concubinato puro antes do casamento. Alega que bens adquiridos durante a convivência devem ser incluídos, solicitando tutela de urgência para suspender a partilha até a decisão sobre a relação anterior.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que negou revisão de dívida de cartão de crédito, alegando abusividade nas taxas de juros e capitalização indevida. Requer a comparação com taxa média de mercado, perícia contábil e gratuidade de justiça.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou inexigibilidade de duplicatas e condenou em danos morais. O réu argumenta cerceamento de defesa por indeferimento de provas essenciais e sustenta que o protesto não se efetivou, o que afastaria o dano moral.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que impôs pensão vitalícia e danos morais altos. Argumenta a ausência de incapacidade laborativa do acidentado, culpa concorrente da vítima e a necessidade de redução dos danos morais. Requer reforma da decisão.

Apelação da locadora de veículos contra condenação solidária por danos de acidente. Alega ausência de culpa na escolha do locatário e aplicação inadequada da Súmula 492 do STF. Argumenta que a responsabilidade só se presume se houver prova de culpa. Requer reforma da sentença e redução de danos morais.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação por danos morais devido a produto alimentício viciado. Alega cerceamento de defesa pela negativa de perícia e ausência de provas. Requer anulação da sentença e realização de provas, ou reforma total da decisão.