Os melhores Modelos de Petições

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão de inadmissibilidade por intempestividade, comprovando a indisponibilidade do sistema eletrônico e a ocorrência de feriado local que prorrogou o prazo para interposição do recurso. Solicita a remessa ao STJ.

Recurso especial da União contra acórdão que manteve a reinclusão de pensionista na assistência médico-hospitalar do FUNSA. Alega contrariedade a dispositivos legais, destacando que a condição de pensionista não equivale à de dependente, e que a pensão é rendimento do trabalho assalariado. Pede a reforma do acórdão e a denegação da segurança.

A peça apresenta alegações finais em um processo trabalhista, destacando a reversão da justa causa por falta de provas, pedidos de verbas rescisórias, horas extras, indenização por intervalo suprimido e danos morais pela acusação infundada de improbidade. Argumenta-se a favor do Reclamante com base na legislação trabalhista.

Recurso administrativo interposto contra multa por avanço de sinal vermelho, alegando estado de necessidade devido à presença de ambulância em serviço de urgência. Argumenta a inexigibilidade da conduta diversa e a violação do direito à ampla defesa, solicitando a anulação da infração e o cancelamento da penalidade.

O Agravo Interno visa revisar decisão monocrática que indeferiu gratuidade da justiça ao Agravante em Ação de Indenização. Argumenta-se a falta de fundamentação adequada e a necessidade de considerar os documentos que comprovam a hipossuficiência, pedindo a reconsideração da decisão ou sua análise pelo colegiado.

A contestação trabalhista impugna a gratuidade da justiça, defende a validade de aditivo contratual e a inexistência de diferenças salariais e danos morais, argumentando que o reclamante é hipersuficiente. Requer a improcedência total dos pedidos e a condenação em honorários sucumbenciais.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição em ação indenizatória. O agravante argumenta que a decisão versa sobre o mérito e deve ser reformada, reconhecendo a prescrição e extinguindo o processo. Requer efeito suspensivo para evitar atos processuais desnecessários.

O recurso ordinário busca reverter a denegação de mandado de segurança que indeferiu o reenquadramento de servidores públicos após a extinção de órgão. Alega-se a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 43 em casos de reorganização administrativa, fundamentando-se na identidade de funções e requisitos de ingresso semelhantes.

Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que admitiu denunciação da lide em ação de rescisão contratual, alegando ausência de requisitos legais e incompatibilidade lógica entre defesa e direito de regresso. Solicita efeito suspensivo para evitar prejuízos processuais.

Acordo extrajudicial entre Parte Ofensora e Parte Ofendida para reparação de danos morais decorrentes de acusação infundada. Prevê pagamento em parcela única ou parcelado, quitação de obrigações e cláusulas de confidencialidade e penalidades por descumprimento.

Declaração de hipossuficiência econômica que afirma a insuficiência de recursos do autor para custear despesas processuais. O documento destaca a renda mensal, responsabilidades financeiras e a ausência de bens, solicitando a concessão da gratuidade de justiça, preservando o acesso ao Judiciário.

Declaração de vínculo empregatício que confirma a relação de trabalho, cargo, data de admissão, jornada e remuneração do trabalhador, conforme a CLT. O documento é emitido pelo empregador e pode ser utilizado para comprovações específicas, respeitando a LGPD.

Embargos de declaração interpostos para corrigir contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença em Juizado Especial Cível, visando alteração do resultado para reconhecimento da restituição em dobro. Pedido de intimação da parte contrária e efeitos modificativos dos embargos.

Requerimento de cumprimento de sentença referente a reparação de danos por acidente de trânsito. O exequente solicita a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários. Inclui medidas de penhora de ativos financeiros e protesto da decisão judicial.

Notificação extrajudicial de cobrança de cotas condominiais em atraso, detalhando valores devidos, fundamentos jurídicos e consequências do inadimplemento. O condômino tem prazo para regularizar a dívida ou propor parcelamento, sob pena de medidas judiciais e restrições.

Modelo de contrato social para sociedade limitada, estabelecendo regras sobre sócios, capital, administração e funcionamento da empresa, conforme o Código Civil. Inclui disposições sobre cessão de quotas, responsabilidades e regras de deliberações sociais.

Recurso inominado em ação de despejo por uso próprio, contestando a improcedência da sentença. O recorrente alega cumprimento dos requisitos legais para retomada do imóvel, refutando exigência de prova de necessidade não prevista em lei, e pede a reforma da decisão para determinar o despejo.

Recibo formaliza pagamento de sinal em promessa de compra e venda de imóvel, detalhando valores, partes envolvidas e condições. Esclarece que o sinal não substitui a quitação total e estabelece as consequências do inadimplemento, conforme o Código Civil.

Contrato de locação residencial com cláusulas sobre prazo, aluguel, garantias e responsabilidades do locador e locatário, incluindo uso de área de jardim e home office. Estipula condições de manutenção, vistoria e rescisão, seguindo a Lei do Inquilinato.

O documento apresenta embargos de declaração ao acórdão do CRPS, apontando contradição entre a fundamentação e o dispositivo que negou a aposentadoria por idade rural. O autor argumenta que a atividade urbana intercalada não descaracteriza a qualidade de segurado especial e pede a correção com efeito modificativo.