Os melhores Modelos de Petições

A autora contesta a cobrança indevida de energia elétrica, alegando que solicitou a baixa da unidade consumidora, mas a concessionária não atendeu. Alega falha na prestação do serviço e pede indenização por danos materiais e morais, sustentando a responsabilidade objetiva da empresa conforme o CDC.

Petição de impugnação de penhora em conta salário, alegando impenhorabilidade com base no art. 833 do CPC. A defesa argumenta que valores são de aplicação em poupança, mas destaca a possibilidade de penhora de até 30% do salário, visando garantir a execução do crédito devido.

Contestação em divórcio litigioso, solicitando a exclusão de bem doado na partilha e redução da pensão alimentícia. A parte requer assistência judiciária, decretação do divórcio e improcedência da partilha de bens, fundamentando-se na doação e na condição financeira do requerido.

Os embargos de declaração visam suprir omissões no acórdão, permitindo prequestionamento para recursos superiores. Fundamentam-se no art. 1.022 do CPC e requerem análise de dispositivos legais não abordados. O pedido inclui a correção da omissão para garantir a admissibilidade de eventual recurso.

Pedido de ingresso como terceiro interessado em ação de guarda, com fundamentação na necessidade de proteção da menor, que apresenta risco à saúde psíquica e física. A avó busca a guarda definitiva, alegando maus-tratos e urgência na proteção da criança, além de solicitar a oitiva da menor e a exclusão de postagens prejudiciais.

A contestação refuta os fatos alegados pelo autor em ação de indenização por acidente de trânsito, argumentando culpa exclusiva da vítima, ausência de provas e improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. A ré requer a denunciação da seguradora e a improcedência total da ação.

O autor requer a devolução do prazo para contrarrazões devido a problemas de saúde, anexando atestado médico que comprova sua incapacidade. O pedido fundamenta-se no art. 223 do CPC, alegando justa causa e a necessidade de garantir o direito de defesa.

Ação de divórcio litigioso requer homologação do divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos do menor, devido à falta de consenso entre as partes. A autora busca assistência judiciária gratuita e a fixação de alimentos em favor do filho, além da devolução ao nome de solteira.

Petição requer reserva de honorários contratuais do valor a ser levantado via alvará, com base no contrato anexado. O advogado fundamenta o pedido no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, destacando a impossibilidade de novo requerimento após alvará já expedido e solicita a emissão do alvará em seu favor.

Modelo de autorização para retirada de encomenda nos Correios. O documento permite que uma pessoa retire a encomenda em nome do destinatário, responsabilizando-se pela entrega. É essencial incluir dados do destinatário e autorizado, além de observar as exigências da agência dos Correios.

A tia requer guarda provisória do sobrinho, alegando que ele reside com ela desde o falecimento da mãe. Destaca a falta de vínculo com o pai e a necessidade de um ambiente seguro e saudável para a criança, que apresenta dificuldades emocionais. O pedido inclui justiça gratuita e liminar para garantir a estabilidade do menor.

Embargos de declaração por contradição em sentença que fixa valores diferentes para danos morais. O autor pede a correção da divergência entre a fundamentação e o dispositivo, visando evitar futuros conflitos na execução da sentença.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a revisão de cláusulas e juros abusivos, com pedido de tutela de urgência para evitar negativação e garantir a posse do bem até a decisão judicial. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

Notificação extrajudicial para herdeiro cobrar aluguel de imóvel de herança, devido uso exclusivo sem consentimento dos demais herdeiros. Solicita pagamento proporcional de R$ 2.200,00 e prestação de contas sobre aluguéis recebidos. Aviso de possíveis ações judiciais em caso de não cumprimento.

A peça é uma resposta à impugnação de embargos à execução, refutando alegações sobre a validade do título executivo e a liquidez da obrigação. Destaca a origem da dívida, evidenciando práticas de agiotagem e requer a extinção da execução, a nulidade do contrato e a apuração da usura.

Pedido de execução de multa diária por descumprimento de liminar que ordenava a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. A multa é calculada em R$ 100,00 por dia, totalizando R$ 8.400,00 após 84 dias de descumprimento, conforme o art. 537 do CPC.

Agravo interno busca reverter decisão que indeferiu liminar para reduzir alimentos, alegando impossibilidade de cumprimento e risco de prisão. Requer retratação do relator ou apreciação colegiada, apresentando nova prova de situação financeira precária e necessidade de revisão da pensão.

Ação de indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea devido ao cancelamento de voo durante a pandemia da COVID-19. Os autores alegam falhas na prestação de serviços, buscando restituição e reparação pelos transtornos e angústias sofridas.

Contrarrazões à apelação criminal do MPF, defendendo a manutenção da absolvição, alegando ausência de provas que comprovem a culpabilidade do réu, que figurava apenas como sócio, sem ingerência na gestão. Solicita a rejeição do recurso e a preservação da sentença absolutória.

O requerente solicita a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo do PIS/PASEP em nome de seu falecido pai, único herdeiro. A ação fundamenta-se na Súmula 161 do STJ e na Lei 6.858/80, destacando a competência da Justiça Estadual para autorizar o saque.