Os melhores Modelos de Petições

Apelação contra sentença que negou correção monetária do FGTS. Baseada na ADI 5090 do STF, que estabelece o IPCA como piso mínimo de correção, o recorrente busca a reforma da decisão, limitando pedidos a saldos existentes e depósitos futuros, sem retroatividade.

Apelação por herdeiros de segurado contra sentença que indeferiu indenização por morte natural. Alega falha informacional da seguradora sobre cancelamento da cobertura, violando o CDC. Pedem indenização por morte e despesas funerárias, demonstrando que não foram informados sobre a apólice.

Apelação interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Argumenta que notas de empenho e contratos comprovam prestação de serviços ao Estado. Enfatiza que o ônus da prova da inexistência da dívida é da Fazenda Pública e pede reforma da decisão com condenação em custas.

Apelação em Ação de Cobrança de Seguro de Vida buscando reforma do valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Documento novo, fornecido pela seguradora, comprova que o capital segurado é de R$ 22.972,97, justificando a revisão do valor. Pedido de manutenção dos demais termos da sentença.

Apelação contra sentença que negou indenização de seguro por vendaval. A seguradora alegou ausência de nexo causal, mas o evento climático intenso foi comprovado por laudos e documentação. O CDC se aplica, invertendo o ônus da prova para a seguradora, que não apresentou contraprovas adequadas.

Apelação contra sentença que negou indenização securitária por embriaguez do condutor. Argumenta-se que o veículo estava sob a direção de terceiro autorizado, que não havia prova robusta de embriaguez, e que o acidente poderia ter outras causas. Requer reforma da sentença para pagamento da indenização.

Apelação contra sentença que decretou revelia em ação de cobrança de dívida condominial. A citação foi feita em endereço desatualizado, sem decisão sobre pedido de devolução do prazo. O réu alega ilegitimidade passiva por ter transferido o imóvel à ex-cônjuge. Requer anulação da sentença e extinção do processo.

Apelação interposta contra sentença que condenou réu a pagar saldo devedor em ação de cobrança de veículo. Defesa argumenta que pagamentos não considerados e aceite tácito de quitação parcial. Sustenta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, mas aponta omissão do juiz quanto à prova documental.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança bancária por ausência do contrato original. A apelante argumenta que a relação jurídica e a existência do crédito foram comprovadas por outros documentos, como extratos e planilhas, que devem ser considerados.

A peça é uma Ação de Busca e Apreensão com base no Decreto-Lei n.º 911/1969, visando recuperar bens móveis dados em alienação fiduciária pelo devedor inadimplente. O requerente solicita liminar para apreensão, citação do réu e condenação ao pagamento das custas processuais.

O documento é um modelo de apelação buscando a majoração de alimentos, fundamentado nas necessidades do alimentando e na capacidade financeira do alimentante. Destaca-se a importância de comprovar a alteração das condições econômicas e as necessidades atuais. Requer a reforma da sentença anterior em favor do alimentando.

Reclamação trabalhista de motorista por acidente, pedindo horas extras, adicional noturno, estabilidade e indenização por danos morais. Alega dispensa indevida durante período de estabilidade acidentária, pedidos de reintegração, salários atrasados e devolução de contribuições descontadas indevidamente.

A defesa pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa em caso de tentativa de homicídio, argumentando que o acusado agiu para se proteger e não tinha intenção de matar. Subsidiariamente, requer a desclassificação para lesão corporal e afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.

A parte autora, representada pela genitora, apresenta alegações finais em ação revisional de alimentos, pleiteando a majoração do valor fixado. Argumenta sobre a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, contrapondo-se ao pedido de redução de pensão, evidenciando a insuficiência da verba atual.

Alegações finais em ação de indenização por danos materiais e morais, onde requerente, mãe de menor com deficiência, argumenta que o município é responsável por acidente em via pública inadequada à acessibilidade. A omissão na fiscalização e a falta de cumprimento das leis de acessibilidade agravam a responsabilidade do ente público.

A peça apresenta alegações finais em ação revisional de contrato bancário, destacando a abusividade de juros capitalizados. A perícia contábil comprovou que o débito sem capitalização seria R$ 2.477,62. Requer revisão contratual, compensação de valores pagos e condenação da parte adversa nas custas e honorários.

Pedido urgente de alvará judicial para liberação do corpo de sobrinha falecida, com três filhos menores. O tio, parente adulto, requer autorização devido à incapacidade dos herdeiros diretos. A urgência é justificada pela preservação do corpo e a inexistência de familiares maiores disponíveis.

O documento requer alvará judicial para a venda de imóvel em copropriedade e aquisição de outro, destacando a vantagem patrimonial da operação. É necessário avaliar a situação legal, notificar coproprietários sobre o direito de preferência e, se necessário, a intervenção do Ministério Público.

Requerimento de alvará judicial para liberar saldo de conta salário de falecido, visando sustento da viúva. Inclui pedido de justiça gratuita. Fundamenta-se na Lei 6.858/80, que dispensa inventário para valores até R$ 1.102,12. Documentos anexos e justificativas de necessidade financeira são apresentados.

Modelo de manifestação para solicitar desconto em folha de pagamento de prestações alimentícias vencidas e vincendas, fundamentado no art. 529 do CPC. Destina-se a servidores públicos com vínculo estável, visando garantir o recebimento regular dos valores devidos.