Os melhores Modelos de Petições

Pedido de conversão de pena em prisão domiciliar, fundamentado no artigo 117, III, da LEP, em razão da necessidade de cuidados com filho menor e com deficiência mental. Argumenta-se a importância da presença do pai para o desenvolvimento da criança e a proteção dos direitos fundamentais da infância.

A autora propõe ação contra a Caixa Econômica Federal por cobranças indevidas no FIES, solicitando a reparação dos valores pagos a mais e indenização por danos morais. Alega ter recebido boletos superiores ao valor contratual, mesmo após tentativas de solução amigável.

A ação de adoção unilateral visa a formalização da relação de paternidade/maternidade entre o requerente e o menor, com consentimento da genitora. O pedido inclui a concessão de guarda provisória e assistência judiciária gratuita, destacando o vínculo afetivo e os benefícios da adoção para a criança.

A ação busca a outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido, com pedidos de indenização por danos materiais e morais devido à recusa do vendedor em formalizar a transferência. Fundamenta-se no art. 1.418 do Código Civil e requer tutela de urgência para impedir a alienação do imóvel.

Ação reivindicatória visando a imissão de posse de imóvel, com pedido de tutela antecipada. Autores alegam posse injusta pela parte ré e requerem ressarcimento por benfeitorias. Fundamenta-se no art. 1.228 do CC e solicita a gratuidade da justiça.

Petição comunica a quitação de débito em execução tributária referente a IPTU, solicitando a extinção do processo com base no pagamento comprovado, conforme o art. 924 do CPC. Inclui identificação das partes, descrição do débito e documentação de pagamento.

Recurso contra a suspensão da CNH, alegando nulidade do auto de infração por falta de notificação no prazo legal. Aponta a prescrição da penalidade, já que a infração foi cometida em 2013 e não houve comunicação adequada. Pede a nulidade do auto e efeito suspensivo até o julgamento.

Embargos de declaração visando reverter a sentença que extinguiu ação por incompetência territorial, alegando erro na decisão devido à mudança de endereço do réu. Argumenta-se a violação dos princípios da celeridade e economia processual, e a irrelevância da alteração do domicílio para a competência.

Contrato de honorários advocatícios onde o advogado receberá 30% do proveito econômico de ação de inexistência de débito e danos morais. O documento detalha as condições de pagamento, penalidades por atraso e responsabilidades das partes, garantindo clareza e segurança na relação profissional.

Termo de renúncia de mandato por quebra de confiança entre advogado e cliente, onde o advogado notifica formalmente a renúncia, assegurando que o cliente é responsável por obrigações futuras. A renúncia deve seguir o Código de Ética da OAB, garantindo a continuidade da assistência jurídica.

Impugnação à justificativa do réu na execução de alimentos, alegando má-fé e protelação no pagamento. A parte requer a rejeição da justificativa apresentada, a decretação da prisão civil do devedor e o reconhecimento da dívida alimentar, seja em 75% ou 25% do salário mínimo, conforme argumentação.

Recorrentes alegam cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais e testemunhais em embargos à execução. O recurso especial visa anular acórdão que negou produção de provas essenciais para comprovar alegações sobre preenchimento abusivo de cheque, violando princípios do devido processo legal.

O documento estabelece um contrato de honorários advocatícios, detalhando formas de pagamento, multas por atraso, e condições para desistência da demanda. Destaca a previsão de honorários devidos independentemente do resultado da ação, e a responsabilidade do cliente em arcar com despesas e honorários mesmo em caso de desistência.

Reclamação trabalhista visando o pagamento de verbas rescisórias e indenização por salário abaixo do mínimo. A reclamante, babá, alega falta de assinatura na CTPS, horas extras não pagas, ausência de FGTS, férias e décimo terceiro não pagos, além de danos morais pela situação.

Reclamação trabalhista para obrigar a empresa a entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante, alegando que a prescrição não se aplica a obrigações de fazer. O autor solicita a prova pericial e multa em caso de descumprimento, além da justiça gratuita.

A autora propõe ação de indenização por danos morais e obrigação de retratação, devido a ofensas publicadas pela ré em redes sociais, que afetaram sua honra e imagem. A ação fundamenta-se no Código Civil e na Constituição, visando reparação financeira e a remoção das ofensas.

A petição requer a extinção do processo por abandono da causa, devido à inércia do autor que não promoveu atos processuais por mais de 30 dias. Fundamenta-se no art. 485 do CPC, destacando a necessidade de intimação pessoal e o pedido formal do réu para a extinção.

Ação de obrigação de fazer para compelir o réu a receber a escritura de imóvel quitado. O autor busca tutela antecipada devido a notificações não atendidas, resultando em encargos tributários e riscos de execução fiscal. Requer multa diária se não houver cumprimento em 15 dias.

Defesa preliminar requer absolvição do acusado por lesão corporal em violência doméstica, alegando ausência de dolo e falta de provas suficientes para condenação. Argumenta que a conduta não é típica, citando jurisprudência e doutrina sobre a necessidade de comprovação do dolo.

Reclamante pede retificação da CTPS e pagamento de salário-família, piso salarial, horas extras, e outras verbas trabalhistas não pagas durante o contrato. Alega descumprimento de direitos e solicita justiça gratuita e diversas condenações à Reclamada.