Os melhores Modelos de Petições

Modelo de contrato de trabalho intermitente que regula a prestação de serviços eventuais, com cláusulas sobre convocação, remuneração proporcional e registro na CTPS, conforme a CLT. Destaca a importância da formalização para evitar a conversão em vínculo empregatício comum.

Modelo de recibo que documenta o pagamento a um funcionário, incluindo valores e descontos. A ausência de assinatura compromete sua validade como prova de quitação, conforme jurisprudência recente. Recomenda-se manter recibos assinados e documentação adicional para garantir a eficácia probatória.

Modelo de contrato de locação que especifica partes, objeto, prazo, valor, reajuste, garantias e responsabilidades. Inclui cláusulas sobre uso, encargos, obrigações do locador e locatário, penalidades por inadimplemento e disposições gerais. Importante para evitar litígios futuros.

Modelo de contrato de transporte escolar que define obrigações, prazos, rotas e responsabilidades entre contratante e contratada. Inclui cláusulas sobre segurança, pagamento, rescisão e tratamento de dados, visando assegurar a prestação adequada dos serviços.

Parte informa a interposição de agravo de instrumento, juntando documentos necessários e requerendo a reforma da decisão recorrida, conforme o art. 1.018 do CPC. O pedido é para que o juiz reconheça a procedência do agravo e comunique ao relator.

Réplica à contestação refuta alegações da requerida sobre culpa em acidente, busca comprovação de responsabilidade e pede procedência total da ação, além de improcedência do pedido contraposto. Destaca tentativas de resolução amigável e má-fé da requerida.

Contrarrazões ao Agravo de Petição destacam a intempestividade da impugnação da empresa, sustentando a preclusão do direito de defesa. O advogado argumenta que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, reforçando a necessidade de prosseguimento da execução em favor do exequente.

Contestação à ação de extinção de condomínio, onde o requerido comprova pagamento de aluguéis e manifesta interesse na venda do imóvel, contestando alegações da autora sobre ocupação sem contraprestação e requerendo a regularização do imóvel.

Ação de repetição de indébito e danos morais contra o INSS e banco por descontos indevidos em benefício, resultantes de empréstimo consignado fraudulento. Pedido liminar para cessar descontos, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundamentando a omissão do INSS na fiscalização.

Agravo interno contra indeferimento da gratuidade de justiça, evidenciando a hipossuficiência do agravante, que é moto taxista. Argumenta que a decisão compromete seu sustento e o acesso à justiça. Solicita a reforma do acórdão, destacando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência.

Mandado de segurança para suspender descontos indevidos em salário por plano de saúde, com pedido de liminar e gratuidade da justiça. Alega-se violação de direitos trabalhistas e dignidade do trabalhador, com provas de descontos abusivos que comprometem a subsistência do impetrante.

Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que denegou a segurança por suposta falta de prova pré-constituída. Argumenta que houve recolhimento de custas e ausência de intimação para complementação, violando o direito à ampla defesa e contraditório. Requer reforma da decisão.

Contrarrazões ao agravo interno em ação trabalhista, defendendo a manutenção da decisão que desobrigou a reclamada de manter registro de jornada, baseado na Súmula 338 do TST. Argumenta que o ônus da prova cabe à reclamante, que não apresentou provas suficientes para comprovar a jornada alegada.

Ação de divórcio litigioso sem bens, requerendo guarda unilateral e pensão de alimentos para filho menor. A autora solicita Justiça Gratuita, fixação de alimentos provisórios de 30% do salário do réu e regulamentação de visitas, com retorno ao nome de solteira.

Ação de Alimentos e Guarda pede a fixação da guarda unilateral materna, regulamentação de visitas e pensão alimentícia para a filha menor, com pedido de gratuidade de justiça. Destaca-se a necessidade de ampliação do convívio paterno e a proteção do melhor interesse da criança.

Contestação em ação de divórcio com reconvenção e pedido de tutela antecipada. A parte impugna alegações do autor sobre a separação e a partilha de bens, refutando a partilha de imóvel de terceiro e dívidas como comuns. Requer liminarmente o afastamento do autor do lar devido a ameaças e indenização por danos.

A autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição devido a deficiência auditiva grave, alegando indeferimento indevido pelo INSS. Fundamenta o pedido na legislação previdenciária e na necessidade de reavaliação da perícia, evidenciando seu tempo de contribuição e a gravidade da deficiência.

Contrarrazões ao Recurso Extraordinário destacam a ausência de prequestionamento e repercussão geral, além de argumentar que o recurso visa reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. O pedido é pela inadmissibilidade do recurso e manutenção da decisão que limita descontos a 30% dos rendimentos.

O Agravo em Recurso Especial busca a nulidade de provas obtidas em procedimento investigatório do MP, alegando falta de competência. Sustenta a violação de direitos processuais e a contaminação de provas, com pedidos para que se declare a nulidade do reconhecimento fotográfico e judicial, além da gratuidade de justiça.

A peça requer o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família da autora, com base na Lei 8.009/90, para proteger seu imóvel de bloqueios em processo falimentar. A defesa argumenta a natureza residencial do imóvel e a violação do direito à moradia, pedindo o cancelamento de hipoteca.