Os melhores Modelos de Petições

Agravo interno para contestar decisão que sobrestou processo após julgamento do Tema 970 do STJ. O fundamento do sobrestamento foi superado, pois a tese foi fixada, e o pedido é para levantamento do sobrestamento e inclusão em pauta para julgamento, visando a aplicação da tese vinculante.

Recurso de apelação visando a majoração de indenização por danos morais devido à negativação indevida que frustrou financiamento imobiliário. Alega insuficiência do valor fixado na sentença e destaca a ausência de contrato pelo cessionário como prova da inexistência da dívida.

Apelação contra sentença que declarou nulidade de empréstimo consignado fraudulento, mas negou danos morais. A autora, idosa e beneficiária do INSS, sofreu descontos indevidos. Alega que a fraude causa danos morais presumidos e requer reforma da decisão para indenização e aumento dos honorários.

Recurso de apelação interposto pela defesa em condenação por tráfico de drogas, destacando contradições nos depoimentos policiais e ausência de provas robustas do dolo de mercancia. Requer a absolvição ou desclassificação para uso pessoal, com base em critérios legais.

Apelação busca a absolvição do réu por tráfico de drogas, alegando ausência de provas concretas. Alternativamente, pede a desclassificação para uso pessoal, argumentando que a quantidade e circunstâncias da apreensão não configuram tráfico, mas sim consumo pessoal, conforme a Lei 11.343/06.

Apelação criminal por homicídio qualificado (feminicídio). Defesa busca: (a) supressão de qualificadoras sem prova; (b) redução da pena-base ao mínimo legal; (c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Fundamentação no CPP e análise de qualificadoras.

Apelação criminal por roubo tentado busca absolvição ou redução da pena-base. Argumenta-se a irrelevância penal do fato devido à ausência de dano efetivo e confissão espontânea, além de questionar a fixação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação concreta.

Apelação em caso de estupro de vulnerável, contestando condenação baseada apenas na palavra da vítima e da genitora. A defesa argumenta contradições nos depoimentos, ausência de laudo pericial e a insuficiência de provas que compromete a materialidade e autoria do delito, invocando o princípio in dubio pro reo.

Apelação de trabalhador contra sentença que negou verbas rescisórias após nulidade de contrato temporário. Alega prorrogação do contrato, descaracterizando sua natureza temporária, e irregularidade na baixa da CTPS que impede saque do FGTS. Requer reforma da sentença e indenização por danos morais.

Apelação do município contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória. A contratada abandonou obra, causando danos ao erário. Responsabilidade do servidor por omissão na fiscalização. Sentença carece de fundamentação, não analisando argumentos e provas apresentadas, justificando reforma.

Apelação busca majoração de danos morais em caso de vício de produto essencial (refrigerador). O consumidor ficou sem o bem por longo período, afetando sua dignidade. A decisão anterior fixou valor insuficiente, desconsiderando a gravidade do dano e a obrigação de substituição imediata pelo fornecedor.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de ilegalidade de cobrança em conta telefônica. O apelante contesta valores não correspondentes a serviços contratados, alegando violação ao CDC e direito à repetição do indébito.

Apelação interposta pelo locador contra sentença que julgou improcedente a reconvenção por aluguéis em atraso. O locatário abandonou o imóvel antes do término do contrato, e há prova de inadimplemento. O pedido é para reformar a sentença e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis devidos.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios. Discute a base de cálculo: honorários devem ser calculados sobre valores efetivamente recebidos, não sobre valor total do acordo. Pede devolução de valores e indenização por danos morais.

Militar recorre de sentença que negou reintegração ao serviço e reforma por transtorno psiquiátrico. Pedido principal é reintegração para tratamento; subsidiariamente, reforma se a incapacidade se tornar definitiva. Laudo pericial reconheceu incapacidade temporária e nexo com o ambiente militar.

Apelação contra sentença de busca e apreensão de veículo, alegando nulidade da notificação por erro no endereço e ausência da cédula de crédito original. Alega que a mora não foi configurada e requer a extinção do processo sem resolução do mérito, além da inversão do ônus da prova.

Apelação interposta por idoso contra sentença que negou BPC por renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. A defesa argumenta que a composição familiar foi incorretamente avaliada e que a vulnerabilidade econômica deve ser considerada, apresentando provas de gastos com saúde e condições de vida precárias.

Apelação interposta contra sentença que negou benefício por incapacidade, desconsiderando a DII reconhecida pelo INSS e a isenção de carência devido à cardiopatia grave. O apelante argumenta que a data de início da incapacidade deve ser a reconhecida administrativamente, não a fixada pela perícia.

Apelação de aposentado contra sentença que negou nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Alega venda casada e descontos indevidos na aposentadoria. Pede reparação por danos morais e devolução em dobro de valores descontados indevidamente, argumentando cerceamento de defesa e abusividade na contratação.

Apelante recorre de sentença que extinguiu ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel após separação. Alega que a decisão é nula, pois não considerou o direito ao provimento jurisdicional e a possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha, fundamentando-se em jurisprudência do STJ.