Os melhores Modelos de Petições

Ação de Obrigação de Fazer busca compelir seguradora a quitar seguro prestamista negado sob alegação de doença pré-existente. Requer indenização por danos morais e tutela de urgência, destacando que a recusa é ilícita sem exame médico prévio e demonstração de má-fé.

A defesa alega litispendência em execução de alimentos, requerendo extinção do processo por duplicidade de ações idênticas. Argumenta que a coexistência de execuções com ritos distintos não configura litispendência, visando resguardar o direito alimentar e evitar prejuízos aos alimentados.

Modelo de contrato de locação residencial para kitnet, detalha partes, objeto, prazo, valor, encargos, garantias, e cláusulas de rescisão. Estabelece direitos e deveres do locador e locatário, incluindo condições de uso e devolução do imóvel.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel rural, estabelecendo as partes, objeto, preço, forma de pagamento, obrigações e responsabilidades, além de disposições gerais e foro. Inclui cláusulas sobre benfeitorias, ônus e rescisão.

Agravo em Recurso Especial visa reformar decisão que inadmitiu recurso sobre tráfico de drogas, alegando violação de leis federais e necessidade de nova dosimetria penal. Requer o retorno dos autos ao tribunal de origem e a extensão dos efeitos ao corréu.

Embargos de declaração opostos contra sentença por contradição e falta de fundamentação, requerendo a correção das incoerências e a devida motivação da decisão, conforme os arts. 1.022 e 93, IX, da CF. Pedido para acolhimento dos embargos e intimação do embargado.

Modelo de contrato de locação residencial, detalhando as partes, imóvel, prazo, valor do aluguel, garantias, responsabilidades e condições de rescisão. Inclui cláusulas sobre reajuste, encargos e uso do imóvel, com previsão de foro para eventuais disputas.

Modelo de carnê de pagamento que especifica os dados do credor e do devedor, condições de pagamento, parcelas, valores e observações sobre multas e juros em caso de atraso. Documento essencial para formalizar a quitação de obrigações financeiras.

Contrato de honorários advocatícios estabelece direitos e deveres entre advogado e cliente, incluindo serviços, honorários fixos e de êxito, reembolso de despesas e cláusulas de rescisão e confidencialidade, com foro para dirimir controvérsias.

Modelo de contrato de arrendamento rural, definindo partes, objeto, prazo, preço, responsabilidades e rescisão. Inclui cláusulas sobre benfeitorias, conservação do imóvel, tributos e garantias. Adequado para formalizar arrendamento conforme legislação vigente.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel, detalhando as partes, objeto, preço, forma de pagamento, entrega da posse, obrigações fiscais e garantias. Estabelece cláusulas sobre rescisão, mora e penalidades, além de disposições gerais e foro competente.

Modelo de rescisão de contrato sem registro formal, detalhando partes, período de serviços, remuneração, motivo da rescisão e acerto de verbas rescisórias. Inclui cláusulas sobre FGTS, quitação e confidencialidade, estabelecendo também o foro para eventuais disputas.

Proposta de honorários advocatícios detalha serviços jurídicos, valores de honorários fixos e de êxito, condições de pagamento, reembolsos de despesas e validade da proposta. Inclui cláusulas de confidencialidade e proteção de dados conforme a LGPD.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. A autora busca tutela de urgência para manutenção no imóvel e alimentos, alegando dependência financeira e agressões sofridas. Aumento da pensão deve ser justificado por mudança nas condições econômicas.

Contestação em Ação de Obrigação de Fazer, alegando convenção de arbitragem e ausência de mora. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência da ação, com o pedido de gratuidade da justiça devido à hipossuficiência financeira.

Ação de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência visual (visão monocular), com pedido de tutela de urgência contra o INSS. Alega-se indeferimento injustificado e necessidade de amparo por vulnerabilidade econômica. Fundamenta-se na legislação pertinente e jurisprudência favorável.

Defesa administrativa questiona a nulidade da sindicância por falta de especificação dos fatos e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a portaria é genérica e não permite ampla defesa, solicitando a anulação do processo ou a revisão das penalidades propostas, considerando as circunstâncias pessoais da servidora.

Apelação em mandado de segurança visando reformar sentença que negou a nomeação de candidato aprovado em concurso público. O autor, classificado em 2º lugar após desistência do 2º colocado, argumenta que possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo em contexto de pandemia.

Contestação em ação de extinção de condomínio, onde o réu comprova pagamento de aluguéis e manifesta interesse na compra da cota da ex-esposa. Alega que a venda do imóvel não foi proposta e pede regularização do bem, além de contestar a urgência para arbitramento de aluguéis.

Defesa administrativa pleiteia a nulidade da NDFC, alegando inconsistências nos relatórios fiscais e cobrança indevida de FGTS. Argumenta-se a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, além de falhas no cálculo e falta de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.