Manifestação. Contraproposta. Transação Penal. Pagamento.

RN
Renan Nogueira FarahAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Janeiro de 2021
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Resumo

Réu peticiona acerca da proposta de transação penal, concordando com o pagamento de salários mínimos e prestação de serviço, porém informando não ter condições de pagar o valor requerido.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL NA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada, através de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, se manifestar quanto ao despacho de fls. 289, e quanto à proposta do ANPP de fls. 292/293, apresentando

CONTRAPROPOSTA

no que segue

 

 

A ré concorda em pagar dois salários mínimos para o fundo municipal de saúde para fins de tratamento do COVID 19.

 

Também concorda em prestar 4 meses de …

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