Contraproposta ANPP | Modelo de Manifestação | Transação Penal | Réu peticiona acerca da proposta de transação penal, concordando com o pagamento de salários mínimos e prestação de serviço, porém informando não ter condições de pagar o valor requerido.

O que fazer quando o réu não tem condições de pagar o valor exigido na transação penal?

Quando o MP propõe uma transação penal, normalmente estipula um valor em salários mínimos. Mas e se o réu simplesmente não tiver como pagar sem comprometer suas necessidades básicas?

É possível pedir a redução do valor?

Sim! O réu pode apresentar uma contraproposta, explicando sua situação financeira e sugerindo um valor menor ou outra forma de cumprimento.

Como formalizar isso?

A manifestação deve incluir:Reconhecimento da proposta – Mostrando interesse em cumprir.
Justificativa clara – Demonstrando a impossibilidade de pagar o valor integral, anexando provas, se houver.
Nova sugestão – Pode ser um valor reduzido, parcelamento ou mais horas de serviço comunitário.

O que acontece depois?

O MP pode:

Aceitar a nova proposta.
Recusar e manter os termos originais.
Sugerir um meio-termo.

Se não houver acordo, a ação penal pode seguir normalmente.

O risco de perder a transação penal

Se o MP não aceitar mudanças e o réu não puder cumprir a proposta inicial, ele pode perder essa chance. Por isso, é essencial argumentar bem e, se possível, contar com apoio jurídico.

O importante é demonstrar boa-fé e viabilidade, garantindo que a pena alternativa seja justa e possível de ser cumprida.

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Modelo de Manifestação à Contraproposta de Transação Penal

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