Inicial. Reclamatória Trabalhista. Rescisão Indireta. Verbas Trabalhistas.

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Paula AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 3 de Fevereiro de 2021
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Resumo

Reclamante ingressa com ação requerendo a rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias, bem como o pagamento das verbas trabalhistas suprimidas.

Conteúdo da petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por sua advogada, que esta subscreve, mover

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, e Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Da Responsabilidade Solidária

1 -Em data de 01/02/2011, foi o reclamante admitido aos serviços da primeira reclamada (Razão Social), entretanto com anotação em CTPS apenas na data de 01/08/2011, sempre prestando serviços no endereço da segunda reclamada (Express).

 

Em data de 01/06/2014, a segunda reclamada (Razão Social) procedeu o registro na CTPS do reclamante, no entanto, não houve baixa do contrato de trabalho com a primeira reclamada (Razão Social).

 

E, sempre laborou no mesmo local de trabalho, se reportando as mesmas pessoas, sendo que tudo ocorria no mesmo departamento de pessoal, ou seja, na garagem da segunda reclamada. 

 

 

Ademais, é de conhecimento público que no final de 2013 houve uma dispensa em massa de 1600 empregados da primeira reclamada, situação que já repercute neste Fórum Trabalhista da Zona Leste de CIDADE, em razão de inúmeras ações ajuizadas.

 

Nota-se que a segunda reclamada fora constituída na data de 10/09/2013 no mesmo endereço da primeira reclamada quando a mesma fora descredenciada em 11/10/2013, qual seja: Inserir Endereço, conforme fichas cadastrais completa da JUCESP.

 

Como ainda verifica-se que a segunda reclamada (Express) fora constituída em 10 de setembro de 2013 e possuía cinco sócios: Srs. Informação Omitida, todos na qualidade de sócios e administradores, com participação de 20% cada um.

 

Salienta-se que a primeira reclamada ainda encontrava-se atividade, ou seja, prestando serviços junto a Informação Omitida, e que os sócios: Sr. Informação Omitida (Diretor Operacional), Sra. Informação Omitida (Diretor Presidente), Sra. Informação Omitida (Diretor Financeiro), Sra. Informação Omitida (Diretor), deixaram de integrar a diretoria executiva da primeira ré apenas em 17 de setembro de 2013, após a constituição da segunda reclamada. 

 

Observa-se que em janeiro de 2014 a sócia Sra. Informação Omitida, retirou-se da sociedade e com a nova redistribuição do capital cada sócio que permaneceram na sociedade passaram a ter participação de 25% cada.

 

Destaca-se que esta empresa, por sua vez, foi constituída em 10/09/2013 e, passou a atuar no serviço de transporte público coletivo em caráter emergencial, no mesmo endereço, com os mesmos ônibus e operando as mesmas linhas da primeira reclamada, diante da quebra do contrato que a primeira reclamada manteve com o Poder Público.

 

Um mero silogismo leva à conclusão de que há uma relação duvidosa entre as reclamadas. O mesmo corpo diretivo que levou uma empresa a perder o contrato público e provocar a dispensa em massa de mil e seiscentos trabalhadores, curiosamente, é o que comanda atualmente a empresa escalada para atender emergencialmente o transporte público que ficou à deriva. E, repetimos, no mesmo endereço.

 

A responsabilidade da segunda reclamada emerge sob duas óticas:

 

a) de grupo econômico, já que ela é comandada pelo mesmo corpo diretivo que geriu a primeira reclamada até o seu declínio, tornando evidentes os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT;

b) e a da sucessão de empregadores, regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT, eis que sob o manto de um contrato emergencial ela continuaexercendo as mesmas atividades desua litisconsorte, valendo-se de sua estrutura, empregados e, acima de tudo, de seu modelo deadministração.

 

Tudo isso por meio de manobras que revelam, em última análise, o objetivo de fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista expressa no texto do artigo 9º, da CLT.

 

Assim é que, nos termos do artigo 2º, § 2º, da C.L.T., deverão as reclamadas responderem de forma solidária aos termos da presente, conforme exposto.

Do Contrato de Trabalho

2 -Conforme já informado, em 01/02/2011, foi o reclamante admitido aos serviços das reclamadas, para exercer as funções de motorista, mediante salário último de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) por hora.

 

No entanto, somente fora registrado como empregado em data de 01/02/2012 pela primeira reclamada, que desde já requer o reconhecimento do período laborado anterior ao registro, a retificação em sua C.T.P.S. e no livro / ficha de registro de empregados, bem como, o pagamento de 13º salário, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%, referente esse período.

Das Horas Extras

3 -Laborava o reclamante, no horário das 13:20às 01:00 hora nos seis primeiros meses de contrato de trabalho,posteriormente passou a laborar das 15:30 às 02:00 horas por três meses, em seguida passou a laborar das 14:40 às 01:40 horas por oito meses quando sofreu um acidente de trabalho e permaneceu por um ano afastado por Auxilio Acidente e por fime até presente data passou a laborar das 15:30 às 01:40 horas,sempre em escala de trabalho de 6 x 1, ou seja, seis dias de trabalho e um dia de folga, inclusive em feriados (todos, sem folga compensatória), e sempre com apenas 0:15 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

 

Considerando a jornada estipulada nas Convenções Coletivas de Trabalho em anexo (respeitadas suas cláusulas e vigências), que prevêem jornada diária máxima de 6:30 horas e divisor mensal de 210, bem como, a hora noturna reduzida e a ausência de intervalo para descanso e refeição,em total afronta a Súmula 437, do C. Tribunal Superior do Trabalho, realiza o reclamante, em média170:00, 135:00, 150:00e 125:00 horas extras por mês, respectivamente, as quais são devidas com os adicionais de 50%, conforme Constituição Federal, e 100% para aquelas prestadas nos feriados, conforme Lei nº 605/49.

 

As reclamadas lhe remuneraram algumas horas extras, porém, não na totalidade.

 

Há nas reclamadas duas fichas diárias de controle de horário, as quais são preenchidas pela própria empresa (fiscais de linha e de ponto), requerendo seja a reclamada compelida a juntar aos autos as duas fichas por todo o período laborado, sob pena de confissão, nos termos dos artigos 355 e 359 do CPC.

 

Diante do que, requer o pagamento das diferenças de horas extras acima demonstradas, com integração nos Descansos Semanais Remunerados, bem como, a integração das horas extras e dos DSR sobre as horas extras, na remuneração do reclamante, por todo o pacto laboral, para pagamento de todos os seus consectários legais (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%).

Do Adicional Noturno

4 -Consoante horários de trabalho demonstrados no item anterior, labora o reclamante em jornada noturna, sem contudo, receber corretamente o pagamento do adicional noturno.

 

Assim é que, labora em média 115:00 (primeiro horário), 155:00 (segundo horário) e 100:00 (terceiro e quarto horário)horas noturnas por mês, considerando sua redução, fazendo jus ao recebimento das diferenças, com adicional de 20%, e integração nos D.S.R., por todo o pacto laboral, bem como, a integração de ambos, na remuneração do reclamante, para pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%.

Dos Descontos Indevidos

5 -Conforme se constata dos recibos de pagamento do obreiro, asreclamadasprocedem a descontos de seus vencimentos a título de “faltas/atrasos” e “D.S.R. desconto”, sem que o reclamante desse causa, ou seja, o …

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