Inicial. Reclamatória Trabalhista. Balconista. Horas Extras. Descontos Sindicais.

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Paula AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 26 de Maio de 2021
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Resumo

Reclamante ingressa com ação requerendo o pagamento das horas extras, férias, verbas rescisórias e restituição dos descontos sindicais.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por sua advogada, que esta subscreve mover

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Do Contrato de Trabalho

1 -Em 01/09/2011, foi o reclamante admitido aos serviços da reclamada para exercer as funções de Balconista, mediante pagamento do salário último de R$ 934,62 (novecentos e trinta e quatro reais, e sessenta e dois centavos) por mês.

Das Horas Extras

2 -Laborava o reclamante, no horário das 06:00 às 14:00, iniciando a jornada de trabalho as 05:40 horas, sempre em escala de trabalho de 6 x 1, ou seja, seis dias de trabalho e um dia de folga, e com apenas 0:15 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

 

Laborou ainda, em todos os feriados, no mesmo horário acima, e sem usufruir de folga compensatória.

 

Considerando o horário supra mencionado, a jornada de trabalho estabelecida em nossa Carta Magna e a não concessão de intervalo legal para repouso e alimentação, em total afronta a Súmula nº 437, do C. TST, laborava em média 55:00 horas extras por mês, as quais são devidas com os adicionais de 55% conforme Convenção Coletiva, e 100% para aquelas prestadas aos feriados, conforme Lei nº 605/49.

 

 Diante do que, requer o pagamento das horas extras acima demonstradas, com integração nos Descansos Semanais Remunerados, bem como, a integração das horas extras e dos DSR sobre as horas extras, na remuneração do reclamante, por todo o pacto laboral, para pagamento de todos os seus consectários legais (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%).

Dos Descontos a Título de Contribuição Confederativa

3 -Consoante recibos de pagamentos acostados aos autos, a reclamada procedia mensalmente descontos a título de contribuição confederativa, ferindo o princípio da liberdade sindical, sendo que o reclamante não é obrigado a contribuir para entidades que não tenha interesse de se associar (artigo 5º, XX e artigo 8º, V, da Constituição Federal).

 

E neste sentido, é a Jurisprudência do C. TST:

 

PN nº 119 da SDC/TST: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – NOVA REDAÇÃO DADA PELA SDC EM SESSÃO DE 02.06.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. 82/1998, DJ 20.08.1998 - "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, …

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