Contestação. Reclamação trabalhista. Vínculo empregatício.

FD
FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA DUTRA JUNIORAdvogado(a)
Atualizado em: 21 de Julho de 2021
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Resumo

Parte contesta ação reclamatórios trabalhista declarando a inexistência de vínculo empregatício.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua 

CONTESTAÇÃO 

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 

 

PRELIMINARMENTE 

I – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

Pela inexistência de relação de emprego 

O Reclamante ajuizou a presente ação pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando, em síntese, que trabalhou para a Reclamada no período de $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica]) sem registro em sua CTPS. 

 

Ocorre que as partes celebraram contrato de representação comercial, sendo o Reclamante contratado como “REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO” em $[geral_informacao_generica], tendo permanecido nessa qualidade até $[geral_informacao_generica], atuando na área de vendas, sem qualquer vínculo empregatício durante esses $[geral_informacao_generica] meses, conforme documentos em anexo (doc. ). 

 

O Reclamante é profissional autônomo que se propôs a trabalhar como vendedor, sem que para tal se verificasse a existência de vínculo empregatício. 

 

Após a rescisão do contrato de representação comercial com o Reclamante, que se deu no dia $[geral_informacao_generica], o Reclamante pediu à Reclamada para fazer entregas de mercadorias durante os meses de $[geral_informacao_generica], já que nesses meses de férias escolares não tinha trabalho. 

 

Somente do dia $[geral_informacao_generica] ao dia $[geral_informacao_generica] o Reclamante trabalhou como $[geral_informacao_generica] para a Reclamada, para perceber o salário de R$ $[geral_informacao_generica], conforme recibo de fls. Mesmo nesse período o Reclamante não compareceu à Reclamada todos os dias, bem como seu horário de trabalho não era controlado. Assim, o Reclamante atuou alguns dias como TRABALHADOR EVENTUAL. 

 

Para manutenção do contrato de representação comercial com o Reclamante, a Reclamada teve o cuidado de exigir cópia de seu Certificado de Registro no CORCESP, registro número $[geral_informacao_generica] (doc. ), Cadastro de Contribuintes Mobiliários (doc.), Inscrição no INSS como Contribuinte Individual número $[geral_informacao_generica] (doc..), não havendo que falar em prestação de serviços com vínculo empregatício. 

 

O Reclamante jamais recebia ordens, punições ou foi economicamente dependente e exclusivo da Reclamada, mas sim auto-organizava-se, não se submetia a qualquer controle ou disciplina por parte da Reclamada, assumia os riscos da atividade que exercia, detinha seus próprios meios de produção. 

 

O Reclamante repita-se, nunca teve horário de trabalho imposto pela Reclamada e nunca teve qualquer outro tipo de subordinação, seja hierárquica, técnica, econômica ou jurídica. E mais, valia-se da condição de autônomo, até perante os empregados da Reclamada, para ir à Reclamada se e quando quisesse, bem como no horário que entendesse melhor. 

 

Não tinha a obrigação de comparecer à Reclamada, nem de prestar contas. 

 

Data venia dos Doutos Julgadores desta Vara do Trabalho, a questão debatida nos autos não é matéria afeita a esta Justiça Especializada, pois é matéria de Representação Comercial por Autônomos, profissão regulada pela Lei 4.886/65, de Direito Comercial e de competência da Justiça Comum Estadual. 

 

Diante do exposto, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com relação ao período …

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